0097373-37.2024.3.00.0000

Prc 12187/DF (2024/0097373-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:ILZA DUARTE PAIXAOREQUERENTE:ENOCK BARRETO DESIDÉRIOADVOGADO:ENOCK BARRETO DESIDÉRIO - RJ072012REQUERIDO:UNIÃOREQUISITANTE:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

DECISÃO

Trata-se de precatório oriundo da ExeMS 20518 (201802833026), expedido em favor de ILZA DUARTE PAIXAO com destaque de honorários advocatícios contratuais para ENOCK BARRETO DESIDÉRIO.

Intimados acerca da regularidade formal, a parte requerida e o Ministério Público Federal não se opuseram ao prosseguimento do feito.

Ante o exposto, determino o pagamento, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento e observadas as preferências legais.

Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias e havendo disponibilidade financeira, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

Publique-se. Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN