HC 1081379/SP (2026/0097559-0)RELATOR:MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃOIMPETRANTE:CAIO FERRARISADVOGADOS:CAIO FERRARIS - SP389518GABRIELA CAMARGO CORREA - SP398773IMPETRADO:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃOPACIENTE:ANDRÉ GONÇALVES MARIANOCORRÉU:ABDALLA AHMAD FARESCORRÉU:EDUARDO MACULANCORRÉU:CLAUDIA TERUMI OKUMURA RODRIGUESCORRÉU:GILBERTO BARREIROCORRÉU:PAULO ROGERIO SILVACORRÉU:JOAO RAPHAEL DE OLIVEIRA LIMA KNACKCORRÉU:MERCILIO DOS SANTOS YAMASSITACORRÉU:PAULO DE MATOS JUNIOR
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ANDRÉ GONÇALVES MARIANO, apontando como autoridade coatora a o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, nos autos do HC n. 5033817-71.2025.4.03.0000.
Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente pela suposta prática de delitos relacionados à Operação Coffee Break (fraude à licitação, corrupção ativa e passiva, organização criminosa, lavagem de dinheiro, tráfico de influência e operação irregular de instituição financeira).
Posteriormente, ao julgar habeas corpus originário, a Corte federal concedeu parcialmente ordem para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares diversas, entre as quais comparecimento mensal em juízo, proibição de ausentar-se do município sem autorização judicial, retenção do passaporte, proibição de contratar com o poder público e de manter contato com agentes públicos e demais investigados, além de monitoração eletrônica (fl. 43).
No presente writ, o impetrante sustenta que a manutenção da monitoração eletrônica configura constrangimento ilegal, por ausência de risco processual contemporâneo e por desproporcionalidade, especialmente após o reconhecimento, pelo próprio Tribunal a quo, da suficiência das medidas alternativas para acautelar o processo.
Argumenta que a tornozeleira é inútil diante da cumulação de restrições territoriais já impostas (proibição de ausentar-se do município, retenção do passaporte e comparecimento mensal), todas capazes de assegurar o controle da locomoção do paciente.
Defende que o risco atribuído tem natureza eminentemente econômico-empresarial e se encontra neutralizado pela proibição de contratar com o poder público e de receber valores, medida que incide diretamente sobre o vetor de reiteração delitiva.
Alega que a suposta liderança do esquema não constitui fundamento autônomo para a cautelar mais invasiva, porque o quadro fático atual foi sopesado pela Corte federal ao revogar a prisão, sem apontar dado novo que recomende vigilância eletrônica.
Ressalta o cumprimento rigoroso de todas as cautelares desde a soltura, sem registro de descumprimento, interferência na instrução ou tentativa de evasão.
Expõe que o oferecimento prévio da denúncia não altera o panorama cautelar já considerado pelo Tribunal de origem ao substituir a prisão por medidas menos gravosas.
Aponta precedente específico, no âmbito da mesma operação, em que se afastou a monitoração eletrônica de coinvestigado por onerosidade excessiva e ausência de risco atual, pleiteando a aplicação isonômica ao caso.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação exclusiva da cautelar de monitoração eletrônica, mantendo-se as demais medidas impostas.
É o relatório.
Decido.
No caso, a tese suscitada pelo impetrante acerca da inadequação da medida cautelar imposta em substituição à prisão preventiva do paciente consiste em insurgência não apreciada pelo Tribunal de origem; o que configura óbice a que este Superior Tribunal de Justiça pode conhecer originariamente da irresignação, sob pena de atuação em indevida supressão de instância.
Ademais, não se verifica, nos autos, ter havido a interposição de instrumento processual apto a provocar o pronunciamento da Corte a quo acerca de maneira a inaugurar a análise da controvérsia nesta Instância Revisora.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. NULIDADE NA PRODUÇÃO DA PROVA. NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
[...]
2. O exame pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (art. 105, I, c, da Constituição Federal).
[...]
(AgRg no RHC n. 182.899/PB, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; grifamos).
Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
Relator
CARLOS PIRES BRANDÃO
