Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO), 1. GUILHERME RODOLFO FELTRIN (IMPETRANTE)
- Advogados
- GUILHERME RODOLFO FELTRIN (OAB 41397/SC), GABRIEL MARCOS PSCHEIDT (OAB 41448/SC)
HC 1081438/SC (2026/0097961-9)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:GUILHERME RODOLFO FELTRINADVOGADOS:GUILHERME RODOLFO FELTRIN - SC041397GABRIEL MARCOS PSCHEIDT - SC041448IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:JONAS ELIEZER GOMESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JONAS ELIEZER GOMES em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e do pagamento de 666 dias-multa, como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
O impetrante sustenta que houve uso da quantidade e da variedade das drogas em duas fases da dosimetria, caracterizando bis in idem.
Alega que o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 foi fundamentado apenas na natureza e quantidade dos entorpecentes.
Afirma que a decisão de origem manteve a exasperação da pena e afastou o privilégio com idênticos fundamentos.
Requer o redimensionamento da pena com o reconhecimento do tráfico privilegiado ou, subsidiariamente, a exclusão do aumento decorrente da quantidade/natureza da droga procedido na primeira fase.
É o relatório.
A matéria debatida nesta impetração não foi apreciada no ato judicial impugnado, o que impede o conhecimento do pedido pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
Nesse sentido:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA DECLARADA NULA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO. IMPEDIMENTO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E DESEMBARGADORES QUE ATUARAM ORIGINARIAMENTE NO FEITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE CONHECIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.