0099125-10.2025.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
  OAB/DF 0000000

De plano, destaco que o presente writ é incabível por consubstanciar inadequada substituição ao recurso próprio a ser dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.

Com efeito, verifica-se a possibilidade do manejo da via adequada para a obtenção do intento defensivo ou, ao menos, de uma resposta jurisdicional do Superior Tribunal de Justiça, de modo que qualquer pronunciamento imediato desta Corte Superior quanto ao pleito vindicado pela impetrante seria precoce, além de implicar a subversão da essência do remédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas corpus (AgRg no HC n. 733.563/RS, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 16/5/2022).

No caso, ao manter a decisão de pronúncia, o Tribunal de origem apontou provas produzidas em juízo a evidenciar indícios suficientes de autoria. Confiram-se, no que interessa, os seguintes trechos do acórdão impugnado (fls. 33/34 - grifo nosso):

[...]

Malgrado haja vertente probatória no sentido de que o ora recorrente não tivesse conhecimento da prática do crime de homicídio descrito na denúncia, sobretudo pela sua negativa de autoria e pelos relatos das testemunhas S, R, R e L no sentido de que o réu, de fato, trabalhava como motorista, fato é que há nos autos elementos probatórios a evidenciar os indícios suficientes de autoria, que, ao menos em análise de admissibilidade acusatória, justificam a manutenção da pronúncia.

Ressalta-se que há indícios nos autos, inclusive nos interrogatórios de C. A. G. e F. I. A. B., de que o ora recorrente tinha conhecimento prévio de que a ofendida iria à residência do corréu C. A. G. na ocasião do fato criminoso.

Veja-se que há informações no relatório da análise das imagens das câmeras de segurança instaladas nas proximidades da residência do corréu C. A. G., local do fato criminoso, de que o ora recorrente chegou ao local na madrugada, ingressando na residência, do que há também indícios no relato da Delegada de Polícia, P A, quem ainda informou que após o crime o corréu C. A. G. e seu filho, criança, foram levados pelo ora recorrente a outro Estado da Federação, conforme informações constantes nos relatórios de investigação sobre a identificação do carro do ora recorrente (evento 1, OUT2, págs. 11-12;evento 1, OUT2, págs. 44-49).

É bem de enfatizar-se que, em momento de admissibilidade acusatória, exige-se tão somente indícios suficientes de autoria, nos termos do Art. 413 do Código de Processo Penal, "não sendo imprescindível a certeza da prática delitiva, a qual é exigível somente para a sentença condenatória" (AgRg no HC n. 891.963/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024).

Também a tese defensiva de desclassificação do crime denunciado para outro tipo de crime não doloso contra a vida deve ser levada à apreciação do Conselho de Sentença. Isso porque, nesta fase, como se viu, há indícios mínimos da presença de animus necandi e da prática do crime de tentativa de homicídio.

[...]

De fato, embora o Tribunal tenha apontado a existência de provas indicando que o recorrente não estava ciente do homicídio, também consignou que há elementos probatórios que demonstram indícios suficientes de autoria, os quais, pelo menos em uma análise preliminar da acusação, justificam a manutenção da pronúncia.

Com efeito, a decisão interlocutória de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação. Não é exigida, neste momento processual, prova incontroversa da autoria do delito; basta a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime. Portanto, questões referentes à certeza da autoria e da materialidade do delito deverão ser examinadas pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para a análise do mérito de crimes dolosos contra a vida (AgRg no AREsp n. 2.216.031/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 29/8/2024).

Afora isso, o entendimento da instância de origem não destoa da jurisprudência desta Casa de que, havendo duas versões jurídicas amparadas no acervo probatório, a divergência deve ser analisada pelo Tribunal do Júri (AgRg no AgRg no REsp n. 2.121.104/RS, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 5/11/2024). Inclusive, havendo indícios suficientes de autoria, a tese de desclassificação deve ser apreciada pelo Tribunal do Júri, sob pena de usurpação da competência do Conselho de Sentença.

De todo modo, a desconstituição das premissas fáticas do julgado seja para a despronúncia do acusado ou para a desclassificação do delito não encontra amparo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório da ação penal, providência inadmissível neste âmbito.

Pelo exposto, indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR