0099572-95.2025.3.00.0000

[...]

Destinando-se a presente investigação a apurar suposto crime contra o sistema fianceiro, configura-se a competência da Justiça Feederal, conforme estabelece a lei 9.613/98, ao tratar de lavagem de dinheiro:

Entretanto, a investigação foi iniciada para apurar não o crime de evasão de divisas, mas, repita-se, os crimes de estelionato, associação criminosa, falsificação de documentos e lavagem de dinheiro, como consta do relatório produzido pela autoridade policial, às fls. 5-6.

Aliás, "o próprio Ministério Público Estadual (f. 180) observou que a ocultação de bens se operacionalizava por meio de remessa de valores ao exterior, através de contratos de câmbio fraudulentos, para dissimular o produto do estelionato" (fl. 203).

Assim, como assinalou o Ministério Público Federal, "[n]o caso em tela, verifica-se que o crime antecedente à lavagem de dinheiro é o estelionato, praticado em detrimento de FLRS (JAS – Óbito: 25/10/2020), mediante esquema de pirâmide financeira, com a utilização das empresas MP TCI Ltda., MP T Corretora e PM T Serviços Escritórios" (fl. 202, destaquei).

Em situações similares, esta Corte firmou a compreensão de que a competência federal ou estadual para processar e julgar o crime de lavagem de dinheiro é determinada pela natureza da infração penal antecedente. Nesse sentido:

[...]

1. Nos termos do art. 2º, inciso III, alíneas a e b, da Lei n.º 9.613/98, o processo e o julgamento de crimes de lavagem de dinheiro será da competência da Justiça Federal quando a infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal ou quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas.

2. Não se verifica conexão com crime de competência da Justiça Federal, tampouco houve lesão a bens, interesse ou serviços da União. Outrossim, os delitos previstos na Lei n.º 9.613/98 não foram perpetrados contra o Sistema Financeiro Nacional ou ordem econômico-financeira, nem se inserem em uma das hipóteses previstas no art. 109 da Constituição Federal, evidenciando-se a competência da Justiça Comum Estadual.

3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 31.ª Vara Criminal do Foro Central Barra Funda - São Paulo/SP, ora Suscitado. (CC 159833 / S, relatora Ministra Laurita Vaz, DJe 26/10/2018)

Logo, ao menos até o momento da investigação, "não se vislumbrando indícios de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, de evasão de divisas ou de qualquer outro delito que atraia a Competência da Justiça Federal, deve ser reconhecida a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito" (fls. 204-205).

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital - Foro Central Criminal da Barra Funda - São Paulo - SP, ora suscitado.

Publique-se. DÊ-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

1. JUÍZO FEDERAL DA 10A VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP (SUSCITANTE), 2. JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE CRIMES TRIBUTÁRIOS ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE BENS E VALORES DA CAPITAL - FORO CENTRAL CRIMINAL DA BARRA FUNDA - SÃO PAULO - SP (SUSCITADO)