Intimação
D- Órgão
- AJC ASSESSORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA CORTE ESPECIAL
- Classe
- PETIÇÃO
- Destinatários
- 2. M P F (AGRAVADO), 1. P S D - R DE J - R - E (AGRAVANTE)
AgRg no Pet 18941/DF (2026/0099795-7)RELATORA:MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTIAGRAVANTE:P S D - R DE J - R - EAGRAVADO:M P FProcesso incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 21/10/2026 11:30:00, com encerramento no dia 28/10/2026 11:29:59 (RISTJ, Art. 184-E).