HC 990779/SP (2025/0100541-8)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:TAMIRES GOMES DA SILVA CASTIGLIONIADVOGADOS:EVERTON SILVA SANTOS - SP354038TAMIRES GOMES DA SILVA CASTIGLIONI - SP440970IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:C A DA SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de C A DA S contra o ato coator proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que, nos autos do Agravo em Execução n. 0001647-08.2025.8.26.0502, negou provimento à insurgência defensiva, mantendo a decisão que determinou a realização de exame criminológico (Execução n. 0008019-23.2019.8.26.0521, DEECRIM 4ª RAJ - Campinas/SP).
A defesa alega, em síntese, ausência de fundamentação válida na imposição do exame.
Pede a concessão da ordem para afastar a necessidade de realização do exame criminológico (fls. 2/11).
É o relatório.
A concessão de ordem de habeas corpus demanda demonstração da ilegalidade, ônus que recai sobre a parte impetrante, a quem cumpre instruir o feito com a prova pré-constituída de suas alegações.
In casu, verifico, de plano, a inviabilidade do presente writ.
No caso, as instâncias de origem apresentaram fundamentação válida para a necessidade do exame criminológico, qual seja, a gravidade concreta do delito, confira-se (fl. 17):
[...]
No presente caso, a vítima, com apenas cinco anos de idade, foi submetida ao crime por cinco vezes, circunstância que agrava sobremaneira a reprovabilidade da conduta e demanda um critério mais rigoroso para a progressão de regime.
[...]
Nesse sentido: AgRg no HC n. 901.317/AL, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024; e HC n. 523.840/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 29/10/2019.
Assim, ausente flagrante ilegalidade a ser sanada.
Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial.
Publique-se.
Relator
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
