0100567-45.2024.3.00.0000

Prc 12289/DF (2024/0100567-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:NEUZA BAIA DA PAZREQUERENTE:ADVOCACIA ILMAR GALVAOADVOGADO:MARCELO LAVOCAT GALVAO - DF010958REQUERIDO:UNIÃOREQUISITANTE:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

DECISÃO

Trata-se de precatório oriundo da ExeMS 6722 (200602555862), expedido em favor de NEUZA BAIA DA PAZ com destaque de honorários advocatícios contratuais para ADVOCACIA ILMAR GALVAO.

Intimada acerca da regularidade formal, a parte requerida não se opôs ao prosseguimento do feito. O Ministério Público Federal, por sua vez, pugnou por nova manifestação da devedora acerca da possibilidade de prescrição.

Decisão de fl. 26-27, reputou desnecessária nova manifestação da Fazenda Pública devedora, tendo havido ciência tanto pela parte requerida (fl. 31) quanto pelo Ministério Público Federal (fl. 32).

Ante o exposto, determino o pagamento, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento e observadas as preferências legais.

Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias e havendo disponibilidade financeira, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

Publique-se. Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN