0102573-88.2025.3.00.0000

• ANDERSON LUIZ DE SOUZA JAQUES
  OAB/MG 223577

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUMULA 691/STF. COMPETÊNCIA DESTA CORTE QUE AINDA NÃO SE INAUGUROU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

1. Não cabe habeas corpus perante esta Corte contra o indeferimento de liminar em writ impetrado no Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal.

[...]

3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 349.925/RJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10/3/2016, DJe 16/3/2016.)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO DE PRISÃO TEMPORÁRIA. PACIENTE NO EXTERIOR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

2. No caso, não se observa manifesta ilegalidade na decisão que indeferiu o pleito liminar no prévio mandamus, tampouco na decisão primitiva. Na espécie, não há nos autos informações comprobatórias de que todas as diligências requeridas foram cumpridas, valendo ressaltar, ainda, que o decreto prisional, expedido no bojo da mesma decisão, não se efetivou porque o paciente não teria sido localizado, porquanto "potencialmente" estaria no exterior.

3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 345.456/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/2/2016, DJe 24/2/2016.)

A questão em exame necessita de averiguação mais profunda pelo Tribunal de origem, que deverá apreciar a argumentação contida na impetração no momento adequado.

Sem isso, fica esta Corte Superior impedida de analisar o alegado constrangimento ilegal, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e incidir em patente desprestígio às instâncias ordinárias.

No caso, a liminar foi indeferida nos seguintes termos (e-STJ fls. 26/27, grifei):

É sabido que a decisão de natureza liminar, prevista no CPC, tem como requisitos: fumus boni iuris e o periculum in mora, sendo certo que aplica-se subsidiariamente as disposições contidas no CPC ao Processo Penal.

Ocorre que no presente caso, o que pretende o peticionário é a antecipação, liminar, da decisão a ser proferida na revisão criminal, que tem como um dos requisitos uma decisão condenatória transitada em julgado.

Assim, caso seja concedida a pretendida liminar, é como se houvesse uma reforma antecipada da decisão condenatória, uma vez que tal antecipação diz respeito ao mérito da questão.

Não há previsão legal para concessão de liminar na ação de Revisão Criminal, prevista no art. 621 do Código de Processo Penal. Conforme nos ensina Guilherme de Souza Nucci, em Código de Processo Penal Comentado - 12ª edição - Editora Revista dos Tribunais, a Revisão Criminal é:

[...]

Assim, levando-se em conta os requisitos para a concessão de medida liminar e o conceito de Revisão Criminal, temos que a concessão da primeira seria o reconhecimento, antecipado, da ocorrência de um erro judiciário, numa fase processual na qual sequer chegou-se a análise do mérito de ocorrência ou não de tal erro.

A concessão de liminar em sede de Revisão Criminal traria a modificação da coisa julgada, o que só se admite através da apreciação do referido recurso.

Além do mais, não há previsão legal para concessão de liminar em Revisão Criminal.

Entretanto, na Revisão Criminal nº 700.***.***-11, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, embora tenha julgado pela improcedência da liminar, fez a ressalva de que, nos casos em que se constatar erro judiciário grosseiro ou nulidade flagrante, poderia ser possível sua concessão.

Ocorre, que não é este o caso no presente feito, vez que não foi verificada a ocorrência de nenhum erro judicial gritante, que enseje a concessão da liminar, estando as alegações do peticionário totalmente desprovidas de comprovação, não tendo sido juntado sequer uma certidão apta a demonstrar, de plano, a verossimilhança das alegações.

Assim, infere-se que a concessão de liminar, em sede de revisão criminal, notadamente porque se trata de matéria divergente, depende de interpretação de quem analisa o caso concreto.

Não obstante, conclui-se que a concessão de liminar em sede de ação revisional é possível em determinadas situações, nas quais o erro judiciário ou a nulidade tenham sido evidentes e se constate isto desde o início do processo, caso contrário, deverá a Revisão Criminal ter seu processamento normal, deixando para o final a decisão acerca da procedência ou não do pedido revisional.

[...]

Desta forma, não cabendo a concessão de liminar em Revisão Criminal, em face da coisa julgada, salvo a constatação de grosseiro erro judiciário ou de nulidade flagrante, o que não se verifica no presente caso, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR e determino vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça (art. 625, § 5º do CPP).

Observa-se que o indeferimento a liminar requerida em sede de revisão criminal foi devidamente fundamentado pela Corte de origem, não sendo, portanto, o caso de superação do enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO