0102736-68.2025.3.00.0000

AgInt no TutCautAnt 885/RN (2025/0102736-7)RELATOR:MINISTRO SÉRGIO KUKINAAGRAVANTE:MATHEUS MAGNO GALDINO DE LIMAADVOGADOS:FLÁVIO ANDRE ALVES BRITTO - PB021661JOSÉ LUCIANO MARQUES FILHO - PB032619AGRAVADO:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

TutCautAnt 885/RN (2025/0102736-7)RELATOR:MINISTRO SÉRGIO KUKINAREQUERENTE:MATHEUS MAGNO GALDINO DE LIMAADVOGADOS:FLÁVIO ANDRE ALVES BRITTO - PB021661JOSÉ LUCIANO MARQUES FILHO - PB032619REQUERIDO:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

DECISÃO

Trata-se de pedido de tutela cautelar antecedente formulado por Matheus Magno Galdino de Lima, com fundamento no art. 995, parágrafo único, do CPC, objetivando a concessão de efeito suspensivo ativo a recurso especial a ser manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, assim ementado (fl. 1.064):

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. PREVISÃO DO EDITAL EXIGINDO A APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA OU CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE NÍVEL SUPERIOR NO ATO DE MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 3°, § 1º, ALÍNEA D, E DO ART. 11, § 11, DA LEI N° 4.630/1976. ART. 122, § 1º, ALÍNEA B DO ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR E ART. 31, § 7° DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA A PREVISÃO LEGAL, BEM COMO DA NORMA EDITALÍCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO JULGAMENTO, PELA SEÇÃO CÍVEL DESTA CORTE, DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 0815022-33.2023.8.20.0000. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PREJUDICADO O EXAME DO AGRAVO INTERNO.

É o breve relatório. Decido.

Como cediço, "[a] competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar pedido de tutela provisória de urgência instaura-se após o juízo de admissibilidade do recurso especial ou ordinário realizado pelo tribunal de origem, conforme o art. 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil", sendo certo que "[a] formulação do pedido de efeito suspensivo em relação a recurso especial que não foi interposto é situação excepcionalíssima já que nem sequer há impugnação recursal em relação à qual se possa reconhecer o prognóstico favorável" (AgInt na TutCautAnt n. 636/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025).