0103284-69.2020.3.00.0000

PET na RPV 10685/DF (2020/0103284-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:ODALEA SOARES CARNEIROREQUERENTE:MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362REQUERIDO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALREQUISITANTE:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

DECISÃO

Mediante a petição de fls. 162-178, o SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - SINPROPREV requereu a habilitação de herdeiros em razão do falecimento da beneficiária ODALEA SOARES CARNEIRO. Pediu, também, o destaque de honorários advocatícios contratuais em favor do escritório Mota e Advogados Associados, no importe de 8,5 %. Juntou procurações, contrato de honorários, documentos pessoais e certidões de óbito.

Decisão de fls. 180-181 indeferiu o pedido de habilitação por ausência de comprovação da qualidade de herdeiros, bem como deixou de atender ao pedido de destaque de honorários.

Na sequência, por meio da petição de fls. 189-200, o SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - SINPROPREV reitera o pedido de habilitação e requer a transferência do crédito da beneficiária principal para os herdeiros LEILA CARNEIRO RAMOS e CESAR CARNEIRO RAMOS, nos termos da escritura pública de inventário e partilha (fls. 194-198). Renova, ainda, o requerimento de destaque de honorários advocatícios contratuais em favor do escritório Mota e Advogados Associados.

É o relatório. Decido.

Do que se observa dos autos, o valor principal foi depositado em conta judicial disponível para movimentação e partilhado na forma da escritura pública de fls. 194-198. Referido documento indica como de cujus ODALEA SOARES CARNEIRO (CPF n. 028.***.***-02, cujos dados correspondem aos da beneficiária indicada à fl. 2.

No particular, importa ver que o óbito se deu após o período de apuração dos valores devidos. Em outras palavras, trata-se de crédito de herança.

Nesse contexto, cumpridas as disposições previstas no art. 3º, §§ 6º e 7º, da IN STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela IN STJ/GP n. 17/2019, defiro o pedido de fls. 189-200 e determino seja oficiada a Caixa Econômica Federal para transferir, após as deduções legais, se houver, o valor requisitado em nome de ODALEA SOARES CARNEIRO para as novas contas a serem abertas em nome de LEILA CARNEIRO RAMOS e CESAR CARNEIRO RAMOS, nos termos da escritura de fls. 194-198 (, do CPC) e observado o destaque de apenas 8,5% a título de honorários contratuais, nos termos dos instrumentos de fls. 165 e 168 e do pedido constante do item "c" da fl. 193.