0103347-84.2026.3.00.0000

HDE 13896/EX (2026/0103347-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:S R S DE HADVOGADO:LEONARDO DE CASTRO E SILVA - SP241224REQUERIDO:M R HREPRESENTADO POR:M D HREPRESENTADO POR:A C H

DESPACHO

Observa-se que as traduções apresentadas nos autos (fls. 51-53) não foram elaboradas por tradutor juramentado no Brasil.

Assim, intime-se a parte requerente para que providencie, no prazo de 60 (sessenta) dias, a tradução dos documentos estrangeiros por profissional juramentado no Brasil.

Decorrido o prazo sem resposta, nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 13896/EX (2026/0103347-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:S R S DE HADVOGADO:LEONARDO DE CASTRO E SILVA - SP241224REQUERIDO:M R HREPRESENTADO POR:M D HREPRESENTADO POR:A C H

DESPACHO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por S. R. S. de H., em que é parte requerida M. R. H. (falecido), cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Argentina.

A sentença homologanda incorporou o acordo sobre alimentos (fl. 26), de modo que este se torna parte integrante do título judicial estrangeiro. Portanto, é imprescindível a juntada ao processo do aludido ajuste para a comprovação de que se trata de divórcio qualificado.

Assim, intime-se a requerente para que, em 60 dias, junte aos autos:

a) o acordo de alimentos;

b) a chancela consular brasileira ou apostila da sentença que objetiva homologar (fls. 18-23);

c) a certidão de óbito da parte requerida, acompanhada, se de origem estrangeira, da chancela consular brasileira ou apostila.

Decorrido o prazo sem resposta, nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN