0103508-94.2026.3.00.0000

TutAntAnt 863/SC (2026/0103508-2)RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHAREQUERENTE:KAMEL SALMAN JUNIORREQUERENTE:ALTEMIR ROCHAREQUERENTE:GARRAH DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDAADVOGADOS:KAMEL SALMAN JUNIOR - RS088880GABRIEL RAMOS DA SILVA - RS122493ARNO LUAN EBERTS NOGUEIRA - RS131052REQUERIDO:NEXIMOB CORPORATION HOLDING LTDAREQUERIDO:EDGAR SATO APARECIDO DE FREITAS UEDAREQUERIDO:BIER E SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOSREQUERIDO:AKEMI APARECIDA YUKI

DECISÃO

Trata-se de pedido de tutela provisória para atribuir efeito suspensivo a Recurso Especial, cuja admissibilidade foi negada na origem. Os requerentes buscam suspender os efeitos de acórdão do TJSC que extinguiu o processo sem resolução de mérito, reconhecendo a competência do juízo arbitral. Apontam o risco de dano decorrente do início de cumprimento provisório de sentença para cobrança de honorários sucumbenciais.

Decido.

A concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial é medida excepcional e condiciona-se à demonstração cumulativa da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e do risco de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora). Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO . COMPETÊNCIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA.

1 . Segundo estatui o § 5º, III, do art. 1.029 do CPC/2015, o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial poderá ser dirigido ao presidente ou vice-presidente do tribunal local, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1 .037.

2. Apenas em caráter excepcionalíssimo, a jurisprudência do STJ vem admitindo a análise direta do pedido de efeito suspensivo a recurso especial pendente de exame de admissibilidade, quando evidenciada manifesta ilegalidade, teratologia ou contrariedade do acórdão recorrido ao entendimento desta Corte Superior, o que enseja a forte probabilidade de êxito do recurso especial e o inequívoco perigo da demora.

3 . No caso, além de o pleito de urgência já ter sido indeferido pela Corte a quo, a plausibilidade do direito invocado não se mostra evidente, visto que o recurso especial do recorrente, em tese, pode esbarrar nos óbices contidos nas Súmulas 7 e 83 do STJ.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no TP n. 4048/SP, relator Ministro GURGEL DE FARIA, julgado em 28/11/2022, DJe de 01/02/2023.)

No caso, não vislumbro a presença de tais requisitos.

Quanto à probabilidade do direito, a decisão recorrida parece alinhada à jurisprudência desta Corte.

O TJSC baseou a extinção do feito na existência de cláusula compromissória arbitral e no princípio da Kompetenz-Kompetenz (art. 8º da Lei n. 9.307/1996), segundo o qual cabe ao próprio árbitro decidir sobre a validade e eficácia da convenção.

Ademais, o contrato social previa expressamente que, em caso de indeferimento da tutela de urgência – o que ocorreu –, a disputa deveria ser submetida à arbitragem.

A tese recursal, portanto, não demonstra, em análise sumária, a robustez necessária para configurar a plausibilidade do direito.

Quanto ao perigo na demora, o risco alegado é de natureza exclusivamente patrimonial (cobrança de honorários de R$ 106.806,01) e, por isso, reversível.

O prosseguimento de um cumprimento provisório, por si só, não configura o dano irreparável exigido pela lei.

Os requerentes não demonstraram, por meio de provas concretas, que a constrição desse valor acarretaria um colapso em suas atividades ou situação de insolvência.

Ante o exposto, por não estarem preenchidos os requisitos legais, indefiro o pedido de tutela provisória.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA