0104194-86.2026.3.00.0000

TutCautAnt 1413/SP (2026/0104194-8)RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHIREQUERENTE:JESSICA DE SOUZA BARBOSAADVOGADO:WILSON BEZERRA DA SILVA - SP496686REQUERIDO:ELAINE CRISTINA SIQUEIRAADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Examina-se pedido de tutela cautelar antecedente formulado por JESSICA DE SOUZA BARBOSA, objetivando a concessão de efeito suspensivo a recurso especial por eles interposto.

Sustentam os requerentes a existência da probabilidade do direito, argumentando acerca das matérias de mérito do recurso especial, quais sejam a comprovação da gratuidade da justiça, bem como do perigo de dano, sob alegação de que, na hipótese de não ser concedido o efeito suspensivo ao recurso especial, será cerceado o direito de defesa.

É O RELATÓRIO. DECIDO.

A concessão de efeito suspensivo a recurso especial depende da comprovação do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora) decorrente da decisão recorrida e a caracterização da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni juris), nos termos dos arts. 995, parágrafo único, e 1.029, § 5º, I, do CPC.

Nesse sentido: AgRg na MC 18.414/RJ, Terceira Turma, julgado em 27/09/2011, DJe 05/10/2011; AgInt no TP 363/PE, Quarta Turma, julgado em 04/05/2017, DJe 10/05/2017; MC 15.726/SP, Primeira Turma, julgado em 20/04/2010, DJe 12/05/2010.

Com efeito, a concessão da tutela provisória deve possuir caráter excepcional, ocorrendo sempre que necessário para impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional.

Na hipótese sob julgamento, no entanto, o requerente não lograrou êxito em comprovar os requisitos indispensáveis ao deferimento da tutela de urgência.

É que, no que diz respeito ao requisito do periculum in mora, esta Corte Superior perfilha o entendimento de que “o risco de dano apto a lastrear a presente medida, analisado objetivamente, deve se revelar real e concreto, não sendo suficiente, para tal, a mera conjectura de riscos” (AgInt no TP 363/PE, Quarta Turma, julgado em 04/05/2017, DJe 10/05/2017).

TutCautAnt 1413/SP (2026/0104194-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:JESSICA DE SOUZA BARBOSAADVOGADO:WILSON BEZERRA DA SILVA - SP496686REQUERIDO:ELAINE CRISTINA SIQUEIRAADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DESPACHO

Segundo o art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, “a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”.

Assim, defiro a gratuidade da justiça tão somente para afastar a exigibilidade das custas iniciais referente ao ajuizamento desta Tutela Cautelar Antecedente, ficando incólume a questão objeto da presente ação, que é a obtenção do benefício na instância ordinária.

Distribua-se o presente feito independentemente do transcurso do prazo.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN