0104475-42.2026.3.00.0000

Decisão de admissibilidade: não foi realizado o prévio juízo de admissibilidade do recurso especial pelo TJ/RS.

Petição: requer o deferimento da tutela de urgência para "afastar a cobrança de coparticipação sobre terapias realizadas fora da rede credenciada por indisponibilidade na rede credenciada da contratada" e "restabelecer a limitação da coparticipação mensal a duas vezes o valor da mensalidade" (e-STJ fl. 4). Afirma a existência da probabilidade do direito, argumentando que o STJ tem o entendimento de que a coparticipação não pode ser aplicada de forma abusiva, transformando-se em barreira de acesso à saúde. Sustenta que o perigo de dano decorre do fato de se tratar de menor com transtorno do espectro autista (TEA), cujo tratamento, se interrompido ou reduzido, "pode acarretar regressão cognitiva e comportamental irreversível", e que "o custo do tratamento, somado à coparticipação de 50%, torna financeiramente inviável sua continuidade" (e-STJ fls. 3-4).

RELATADOS OS FATOS, DECIDE-SE.

Nos termos do art. 1.029, § 5º, do CPC/15, a competência do STJ para a concessão de efeito suspensivo a recurso especial instaura-se, em regra, após o prévio juízo de admissibilidade no Tribunal de origem. No entanto, esta Corte admite, em situações excepcionais, a concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo prévio de admissibilidade, quando, além de demonstrada a urgência na prestação jurisdicional e a plausibilidade do direito alegado, revelar-se manifestamente teratológica a decisão impugnada (AgInt na Pet 13.961/SP, Terceira Turma, julgado em 20/09/2021, DJe 22/09/2021; AgInt no TP 3.154/PR, Primeira Turma, julgado em 26/04/2021, DJe 29/04/2021; AgInt no TP 2.623/SP, Quarta Turma, julgado em 18/05/2020, DJe 21/05/2020; AgInt na Pet 11.642/SP, Segunda Turma, julgado em 15/08/2017, DJe 21/08/2017).

A par disso, a jurisprudência do STJ orienta que, "em atenção à precariedade da decisão liminar que decide pedido de antecipação de tutela, pois, passível de reversão a qualquer tempo pelas instâncias ordinárias, afigura-se, em regra, incabível o recurso especial dela advindo, porque faltante o pressuposto constitucional de esgotamento de instância", bem como que "o especial interposto contra acórdão que decide pedido de antecipação de tutela admite, 'tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (art. 300 do CPC/2015, correspondente ao art. 273 do CPC/1973), e não violação a norma que diga respeito ao mérito da causa'. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.943.057/RJ, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 4/4/2022; AgInt no AREsp 2.118.714/SP, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022; AgInt no REsp 1.999.263/MG, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.

No particular, verifica-se, de plano, que a requerente não aponta qualquer teratologia no acórdão exarado pelo TJ/RS, tampouco discute eventual ofensa aos dispositivos legais que tratam da tutela provisória, senão manifesta, na petição de e-STJ fls. 2-5, seu inconformismo com o julgamento, reiterando os argumentos relacionados ao mérito do recurso especial.

Forte nessas razões, INDEFIRO, liminarmente, a tutela provisória requerida, com supedâneo no art. 288, § 2º, do RISTJ.

Publique-se. Intimem-se. Arquive-se.

Relator

NANCY ANDRIGHI

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

PETIÇÃO

Destinatários

1. A T P (REQUERENTE), 2. S C W T P (REQUERENTE), 3. UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA (REQUERIDO)

Advogados

JULIO CESAR GOULART LANES (OAB 46648/RS), UBIRATÃN DIAS DA SILVA (OAB 101752/RS), SALEM CRIS WITT TRINDADE PFLUK (OAB 96953/RS)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

PETIÇÃO

Destinatários

2. UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA (REQUERIDO), 1. A T P (REQUERENTE)

Advogados

JULIO CESAR GOULART LANES (OAB 46648/RS), UBIRATÃN DIAS DA SILVA (OAB 101752/RS), SALEM CRIS WITT TRINDADE PFLUK (OAB 96953/RS)