Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL (IMPETRANTE), 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS (IMPETRADO)
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL (OAB 0000000/DF)
HC 991461/DF (2025/0104629-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOSPACIENTE:TIAGO AMORIM MACIELINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de TIAGO AMORIM MACIEL em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS assim ementado:
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (ART. 147 DO CP). DESCUMPRIMENTO DEMEDIDAS PROTETIVAS (ART. 24-A DA LEI N. 11.340/2006). VIOLÊNCIADOMÉSTICA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIAPROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE. CONFISSÃOESPONTÂNEA QUANTO AO DESCUMPRIMENTO. RECONHECIMENTO DAATENUANTE. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DA MESMAESPÉCIE. APLICAÇÃO DO ART. 71 DO CP. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 11 (onze) meses e 01 (um) dia de detenção, no regime semiaberto, pela prática dos crimes previstos no art. 147, caput, c/c art. 61, “f”, ambos do Código Penal (ameaça contra a vítima M. A. F. R.); art. 24-A, da Lei n. 11.340/2006 (descumprimento de medidas protetivas por duas vezes contra a vítima J. G. F. R.), na forma do art. 5º, II e III, da Lei n. 11.340/2006; e art. 147, caput, do CP (ameaça contra a vítima M. R. V.).
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto não há fundamentação idônea para fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso do que o cabível em razão da pena imposta, considerando o disposto no art. 33, § 2º, do CP, tendo em vista que a sanção penal não é superior à 04 (quatro) anos e, ainda que tenha sido considerada negativa uma das circunstâncias judiciais, poderá iniciar o cumprimento da pena em regime aberto.