0104656-43.2026.3.00.0000

No caso dos autos, no entanto, é de se superar a incidência do enunciado sumular, ante a ocorrência de flagrante ilegalidade.

Não se mostra proporcional a manutenção do paciente na prisão tão somente em razão do não pagamento de fiança, visto que o caso não configura excepcionalidade imprescindível para o decreto preventivo.

Ressalte-se que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n. 568.693/ES, confirmou a liminar concedida pelo relator, Ministro Sebastião Reis Júnior, e determinou a soltura de todas as pessoas do país cuja liberdade provisória fora condicionada ao pagamento de fiança e ainda se encontram submetidas à privação cautelar de liberdade devido ao não pagamento do valor, mantendo a possibilidade de imposição de outras medidas substitutivas da fiança, caso necessária.

Ademais, "o STJ consolidou o posicionamento de que, não havendo demonstração da presença dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, autorizadores da custódia preventiva, configura-se constrangimento ilegal a manutenção da prisão do paciente com base unicamente no não pagamento da fiança arbitrada" (HC 399.732/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018).

Ou seja, o paciente encontra-se preso unicamente em razão do não pagamento do valor arbitrado, estando evidenciados, portanto, o fumus boni iuris e o periculum in mora, o que autoriza o deferimento da medida.

Cumpre destacar, ainda, que o Juízo de primeiro grau, além de arbitrar a fiança, impôs outras medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, as quais, neste momento, se mostram adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública, assegurar a instrução criminal e garantir a aplicação da lei penal, atendendo plenamente às peculiaridades do caso concreto.

Diante desse contexto, a manutenção da fiança revela-se desproporcional e desnecessária, sobretudo porque as demais medidas cautelares já fixadas são aptas a cumprir, de maneira satisfatória, as finalidades do processo.

Outrossim, não se trata de elidir o caráter coercitivo da fiança, mas, sim, de reconhecer no caso concreto que, a par da incapacidade financeira, o paciente se encontra com a liberdade de locomoção restringida diante do valor fixado.

Sobre o tema:

"Embora não haja nos autos prova plena acerca das condições financeiras do Agravante para arcar ou não com o valor da fiança arbitrada, o fato de o Acusado estar preso sem ter pago a importância arbitrada indica que a falta do recurso realmente é o fator que impede sua liberdade" (AgRg no HC n. 816.299/ES, Sexta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 19/6/2023).

"o arbitramento da fiança em valor elevado para réu que demonstrou hipossuficiência econômica caracteriza flagrante ilegalidade, pois viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade" (AgRg no HC n. 880.615/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 30/10/2024).

Desse modo, encontrando-se o paciente com a liberdade restringida única e exclusivamente por não possuir condições de adimplir o valor arbitrado a título de fiança, não se mostra razoável e proporcional a negativa de concessão de liberdade provisória mediante a imposição de outras medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do Código de Processo penal.

Ante o exposto, concedo a ordem para afastar a fiança arbitrada na origem e autorizar que o paciente aguarde em liberdade o julgamento do processo, destacando ser imperioso a imposição das medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Comunique-se para cumprimento.

Publique-se. Intimem -se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO