0104802-84.2026.3.00.0000

HC 1082351/SP (2026/0104802-3)RELATOR:MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃOIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:MARCO ANTONIO DA SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MARCO ANTONIO DA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Consta dos autos que foi suscitado conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Campinas/SP (suscitante), e o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campinas/SP (suscitado), nos autos da ação penal n. 1502742-96.2025.8.26.0114, na qual se apura a prática, em tese, dos delitos de lesão corporal e de maus tratos.

O Tribunal de origem, ao decidir o referido Conflito, declarou como competente o Juízo Suscitado (fls. 99/106). Eis a ementa do acórdão:

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. APURAÇÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES PREVITOS NO ART. 129 E 136, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. VÍTIMA CRIANÇA DO SEXO MASCULINO. Distribuição ao JECRIM de Campinas. Remessa dos autos à Vara Criminal de Campinas. Determinação de redistribuição do feito à Vara de Violência Doméstica e Familiar da Comarca, com fundamento no art. 23 da Lei nº. 13.431/2017. Impossibilidade. Norma que não modificara ou ampliou a competência material das Varas da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, conforme prevista na Lei nº. 11.340/06. Delito não praticado em razão do gênero. Inteligência da Súmula nº. 114 do TJSP. Organização da Justiça que compete aos Estados, por meio de lei de iniciativa do respectivo Tribunal de Justiça. Aplicação do art. 125, “caput” e §1º., da Constituição Federal. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

A parte impetrante sustenta, no presente writ, a ocorrência de constrangimento ilegal, sob o argumento de que, independentemente de considerações acerca do sexo da vítima ou da motivação da violência, o feito deveria tramitar em um dos juizados ou varas especializados especializados em violência doméstica e familar contra mulher, da Comarca de Campinas/SP (fl. 6).

Requer, liminarmente, a concessão da ordem, para que seja determinado como competente para processamento e julgamento do feito um dos Juízos das Varas de Violência Doméstica da Comarca de Campinas/SP. No mérito, requer a confirmação da medida liminar (fl. 15).

É o relatório.

Decido.

É‎ ‎caso‎ ‎de‎ ‎indeferimento‎ ‎da‎ ‎liminar,‎ ‎pois‎ ‎ausente‎ ‎o‎ ‎fumus‎ ‎boni‎ ‎iuris‎‎, ‎ao‎ ‎menos‎ ‎no‎ ‎exame‎ ‎superficial‎ ‎cabível‎ ‎em‎ ‎sede‎ ‎não exauriente.‎ ‎

A‎ ‎concessão‎ ‎de‎ ‎liminar‎ ‎em‎ ‎habeas‎ ‎corpus,‎ ‎especialmente‎ ‎nesta‎ ‎superior‎ instância,‎ ‎é‎ ‎medida‎ ‎de‎ ‎extrema‎ ‎excepcionalidade,‎ ‎reservada‎ ‎para‎ ‎hipóteses‎ ‎em‎ ‎ que‎ ‎esteja‎ ‎inequivocamente‎ ‎demonstrado‎ ‎o‎ ‎constrangimento‎ ‎ilegal,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎ocorre ‎no‎ ‎caso‎ ‎concreto.

Em que pese os argumentos da impetração, não se faz possível verificar, em juízo de cognição sumária, a ilegalidade das decisões proferidas na origem, nem a plausibilidade jurídica das alegações consignadas no presente habeas corpus, no sentido de que deve ser declarado competente o Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Campinas/SP, pois tal pedido confunde-se com o mérito da impetração, e tem cunho eminentemente satisfativo, de modo que a análise possível em sede de liminar resta prejudicada.

Ante‎ ‎o‎ ‎exposto,‎ ‎indefiro‎ ‎o‎ ‎pedido‎ ‎liminar.‎

Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, bem como ao Tribunal de origem, com o envio dos esclarecimentos indispensáveis à elucidação da controvérsia.

Na oportunidade, esclareço que as informações deverão ser prestadas, preferencialmente, por meio da Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ, estando autorizado o fornecimento das senhas que se fizerem necessárias.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.‎ ‎Intimem-se.‎ ‎

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO