0104960-76.2025.3.00.0000

É o relatório.

O presente writ foi impetrado em 26/3/2025 com o objetivo de impugnar o acórdão que julgou a apelação criminal, com trânsito em julgado em 6/2/2025, segundo informações extraídas do sítio eletrônico do Tribunal de origem.

Nesse contexto, a utilização do habeas corpus assume o caráter de substitutivo da revisão criminal, instrumento que não pode ser manejado no caso, uma vez que a legislação processual exige a prévia submissão do pedido por meio de impugnação específica, sob pena de usurpação da competência da instância originária.

Vale anotar que, consoante dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar pretensão típica de revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PENA-BASE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DO CRIME. PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL DA VÍTIMA. MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS NO LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

[...]

2. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de via processual específica, não compete a esta Corte analisar os fundamentos de apelação transitada em julgado, a qual deve ser objeto de recurso interposto na origem, a fim de evitar inadmissível subversão de competência. Cabia à defesa trazer seus argumentos relativos à diminuição da reprimenda-base na ação revisional e depois impetrar o habeas corpus, a fim de possibilitar o exame da matéria por este Superior Tribunal, o que não fez.

[...]

(AgRg no HC n. 914.206/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. IMPETRAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DESSA CORTE SUPERIOR. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL.

1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual: "o advento do trânsito em julgado impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior" (AgRg no HC n. 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023).

2. De acordo com o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, o que não ocorre no presente caso, em que se insurge a defesa contra acórdão proferido pela instância antecedente, no julgamento de apelação criminal, cujo trânsito em julgado ocorreu em 28/9/2022.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 876.697/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato – Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.)

No caso, em que pese à combativa argumentação da defesa, inclusive no que tange à atual situação de vida do paciente, tem-se que o acórdão recorrido manifestou-se fundamentadamente sobre a alegação de nulidade ora realizada, afastando sua ocorrência, nos seguintes termos (fls. 16-17):

Como visto, não há que se falar em invasão de domicílio, uma vez que a entrada dos policiais foi franqueada pela companheira do acusado, conforme ela mesma afirmou em sede policial (processo 5000118-64.2017.8.21.0023/RS, evento 3, PROCJUDIC1, p. 15).

Além disso, sobre sua alteração de narrativa em juízo, muito bem observou o sentenciante:

"Na fase inquisitorial, a informante relata com detalhes o ocorrido, inclusive afirmando que o acusado comercializa substâncias entorpecentes e franqueando o acesso dos policiais na residência, conforme termo assinado por ela própria. Não gera espanto que, sete anos após o ocorrido, e estando as partes ainda vivendo maritalmente, a informante apresente uma nova versão em juízo, especialmente porque descompromissada em razão do grau de proximidade com o acusado."

Desse modo, tenho que não há dúvida sobre a alegação policial de que tiveram a entrada franqueada. Ao mais, destaco ser irrelevante o fato de o policial ouvido em juízo ter se confundido a respeito da forma de entrada no domicílio, argumentando que se deu para o cumprimento de um mandado, pois se passaram quase seis anos da data do fato até a do seu depoimento, de maneira que deve ser dada ênfase às declarações oferecidas em sede investigativa (processo 5000118-64.2017.8.21.0023/RS, evento 3, PROCJUDIC1, p. 17), as quais, amparadas pela narrativa judicial, são suficientes para a manutenção da condenação, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal.

(...)

Assim, sendo o acusado, sobre quem os agentes da segurança já possuíam informações do envolvimento com o narcotráfico, preso na posse de significativa quantidade de diversos entorpecentes (01 porção de maconha, pesando aproximadamente 28g, 01 porção de cocaína, totalizando cerca de 22g, 01 bucha de cocaína, pesando cerca de 10g, e 16 buchas de cocaína, totalizando aproximadamente 11g), incompatível com a tese de posse para uso exclusivo pessoal, forçosa a manutenção da condenação, nos termos em que emitida em primeiro grau. Quanto às penas, a exasperação da basilar em 10 (dez) meses (acréscimo de 1/6) se justificou diante da significativa quantidade, diversidade e lesiva natureza de um dos narcóticos. Inviável a aplicação da atenuante da confissão espontânea, nos termos da Súmula 630 do STJ. Deste modo, a condenação e a pena aplicada devem ser mantidas.

Não se constata, pois, flagrante ilegalidade a amparar a concessão da ordem de ofício.

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OG FERNANDES