0105806-59.2026.3.00.0000

AgInt no TutAntAnt 867/MG (2026/0105806-8)RELATOR:MINISTRO FRANCISCO FALCÃOAGRAVANTE:HAZA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETOS E SERVICOS LTDAADVOGADOS:LIVIA IGNES RIBEIRO DE LIMA - MG137026ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS - MG096702PAULO CESAR DA SILVA FILHO - MG128889AGRAVADO:ESTADO DE MINAS GERAISADVOGADO:ROGÉRIO MOREIRA PINHAL - MG100881

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/08/2026 a 02/09/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

TutAntAnt 867/MG (2026/0105806-8)RELATOR:MINISTRO FRANCISCO FALCÃOREQUERENTE:ESTADO DE MINAS GERAISADVOGADO:ROGÉRIO MOREIRA PINHAL - MG100881REQUERIDO:HAZA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETOS E SERVICOS LTDAADVOGADOS:LIVIA IGNES RIBEIRO DE LIMA - MG137026ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS - MG096702PAULO CESAR DA SILVA FILHO - MG128889

DECISÃO

Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, em caráter de contracautela, formulado pelo Estado de Minas Gerais, visando à cassação do efeito suspensivo atribuído ao Recurso Especial interposto por Haza Indústria e Comércio de Artefatos de Concretos e Serviços Ltda.

A controvérsia tem origem em ação ordinária na qual a empresa buscou a anulação de crédito tributário de ICMS superior a R$ 4,3 milhões, cuja exigibilidade foi inicialmente suspensa por decisão liminar de primeiro grau.

Interposto agravo de instrumento pelo Estado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por sua 19ª Câmara Cível, deu provimento ao recurso, cassando a liminar e restabelecendo a exigibilidade do crédito, com fundamento, inclusive, no Tema Repetitivo 375 do STJ.

Contra esse acórdão, a empresa interpôs Recurso Especial, ao qual foi atribuído efeito suspensivo pela Vice-Presidência do TJMG, sob o fundamento de presença de fumus boni iuris e periculum in mora em favor da recorrente.

O Estado sustenta, em síntese:

a) a manifesta inviabilidade do Recurso Especial, por afronta ao Tema 375/STJ e à Súmula 7/STJ;

b) a inexistência dos requisitos para concessão de efeito suspensivo à empresa;

c) a ocorrência de grave prejuízo ao erário (periculum in mora inverso), decorrente da suspensão da cobrança de crédito tributário elevado.

Requer, liminarmente, a cassação do efeito suspensivo concedido na origem, com o restabelecimento da eficácia do acórdão do TJMG.

É o relatório. Decido.

O pedido comporta acolhimento.

A concessão de tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano (periculum in mora), nos termos do art. 300 do CPC.

No caso concreto, verifica-se plausibilidade jurídica nas alegações do requerente.

O acórdão proferido pelo Tribunal de origem encontra-se alinhado à orientação firmada no Tema Repetitivo 375 do STJ, segundo a qual a confissão de dívida em parcelamento tributário impede a rediscussão de aspectos fáticos da obrigação, salvo vícios de consentimento - circunstância não demonstrada pela empresa recorrente.

Ademais, a pretensão recursal demanda, em tese, reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em sede de Recurso Especial, conforme a Súmula 7/STJ.

Nesse contexto, revela-se juridicamente consistente a tese de que o Recurso Especial interposto apresenta reduzida viabilidade de êxito, o que fragiliza o fundamento utilizado para a concessão do efeito suspensivo na origem.

O perigo de dano igualmente se mostra presente.

A manutenção do efeito suspensivo implica a paralisação da cobrança de crédito tributário de elevado valor (superior a R$ 4,3 milhões), com impacto direto na arrecadação estatal e, por conseguinte, na prestação de serviços públicos essenciais.

Trata-se de hipótese típica de periculum in mora inverso, em que o risco de dano recai de forma mais intensa sobre o interesse público, sobretudo diante da existência de crédito tributário já reconhecido e objeto de confissão pelo contribuinte.

Por outro lado, o alegado risco à atividade empresarial não se encontra suficientemente demonstrado, limitando-se a alegações genéricas.

Assim, o perigo na demora milita em favor do ente público.

Ante o exposto, no momento provisório vertente, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, para cassar o efeito suspensivo atribuído ao Recurso especial entelado.

Notificações necessárias.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

FRANCISCO FALCÃO