PET na Prc 10888/DF (2023/0106384-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:JOSE FRANCISCO DE SANTANA FONTESADVOGADOS:RODRIGO BRANDÃO LAVÉNERE MACHADO - DF017803MARCELLO LAVENÈRE MACHADO - DF001120AREQUERIDO:UNIÃOINTERESSADO:MARCELLO LAVENERE MACHADO ADVOCACIAREQUISITANTE:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
DECISÃO
Mediante a petição de fls. 611-638, ESPÓLIO DE JOSÉ FRANCISCO DE SANTANA FONTES requereu a habilitação e o levantamento de valores pelos herdeiros Ana Nelia De Sousa Fontes, José Francisco de Santana Fontes Filho, Josana Santana Fontes Ayres, Ana Márcia de Souza Fontes Rios e Ana Paula de Souza Fontes Lima. Juntou escritura pública de sobrepartilha (fls. 627-636).
Despacho de fls. 640-641 determinou a retificação da escritura, o que foi atendido às fls. 647-652.
É o relatório. Decido.
Do que se observa dos autos, o valor principal está depositado em conta judicial disponível para movimentação (fl. 602).
Depreende-se, outrossim, que o crédito foi sobrepartilhado na forma da escritura pública de fls. 627-636, rerratificada às fls. 648-651. Referido documento indica como de cujus JOSÉ FRANCISCO DE SANTANA FONTES (CPF n. 075.***.***-72), cujos dados correspondem aos do beneficiário indicado à fl. 2.
No particular, importa ver que o óbito se deu após o período de apuração dos valores devidos. Em outras palavras, trata-se de crédito de herança.
Nesse contexto, cumpridas as disposições previstas no art. 3º, §§ 6º e 7º, da IN STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela IN STJ/GP n. 17/2019, defiro o pedido de fls. 611-638 e determino seja oficiada a Caixa Econômica Federal para transferir, após as deduções legais, se houver, o valor requisitado em nome de JOSÉ FRANCISCO DE SANTANA FONTES para as novas contas a serem abertas em nome de ANA NELIA DE SOUZA FONTES, JOSE FRANCISCO DE SANTANA FONTES FILHO, JOSANA SOUZA FONTES AYRES, ANA MARCIA DE SOUZA FONTES RIOS e ANA PAULA DE SOUZA FONTES LIMA nos termos da escritura de fls. 627-636, rerratificada às fls. 648-651 (art. 610, § 1º, do CPC).
Retifique-se a autuação para (a) acrescentar o complemento ESPÓLIO ao lado do nome de JOSÉ FRANCISCO DE SANTANA FONTES e (b) incluir ANA NELIA DE SOUZA FONTES, JOSE FRANCISCO DE SANTANA FONTES FILHO, JOSANA SOUZA FONTES AYRES, ANA MARCIA DE SOUZA FONTES RIOS e ANA PAULA DE SOUZA FONTES LIMA como interessados.
Publique-se. Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
