0106576-57.2023.3.00.0000

Prc 10910/DF (2023/0106576-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:MAREMILTON FERREIRA DA SILVAADVOGADOS:ARCELINO LEON - RO000991VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF019640ALEXANDRE CESAR OSORIO FIRMIANO RIBEIRO - DF020713REQUISITANTE:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAREQUERIDO:UNIÃOINTERESSADO:MARIA AONISE DA SILVA TAVARESINTERESSADO:MARCUS VINICIUS TAVARES DA SILVAINTERESSADO:MORGAN TAVARES DA SILVAINTERESSADO:MADILA TAVARES DA SILVAINTERESSADO:MARIEDSON DOS SANTOS DA SILVA

DECISÃO

Trata-se de pedido de levantamento de valores apresentado pelos herdeiros habilitados de MAREMILTON FERREIRA DA SILVA. Pugnam, também, pelo destaque de honorários advocatícios contratuais em favor dos escritórios LEON E ADVOGADOS ASSOCIADOS e SILVEIRA CRUZ ADVOGADO (fls. 264-302).

Juntam procurações, contratos de honorários advocatícios, documentos pessoais, certidão de óbito e escritura pública de inventário e sobrepartilha.

É o relatório. Decido.

Do que se observa dos autos, o valor principal foi depositado em conta judicial bloqueada em razão de pendência de partilha.

Depreende-se, outrossim, que o crédito foi sobrepartilhado na forma da escritura pública de fls. 266-271. Referido documento indica como de cujus MAREMILTON FERREIRA DA SILVA (CPF n. 433.***.***-00), cujos dados correspondem aos do beneficiário indicado à fl. 2.

No particular, importa ver que trata-se de crédito de herança.

Nesse contexto, cumpridas as disposições previstas no art. 3º, §§ 6º e 7º, da IN STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela IN STJ/GP n. 17/20 19, defiro o pedido de fls. 264-302 e determino seja oficiada a Caixa Econômica Federal para desbloquear e transferir, após as deduções legais, se houver, o valor requisitado em nome de Espólio de MAREMILTON FERREIRA DA SILVA para as novas contas a serem abertas em nome de MARIA AONISÉ DA SILVA TAVARES, MARCUS VINÍCIUS TAVARES DA SILVA, MORGAN TAVARES DA SILVA, MADILA TAVARES DA SILVA e MARIEDSON DOS SANTOS DA SILVA, nos termos da escritura de fls. 266-271 (art. 610, § 1º, do CPC), observado o destaque de honorários contratuais pactuados nos instrumentos de fls. 281-290 e subcontratação de fls. 297-301.