0106943-76.2026.3.00.0000

HDE 13914/EX (2026/0106943-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:I D A DE AOUTRO NOME:I D A DE A CADVOGADOS:MARCELO LINHARES - BA016111JOAQUIM GONÇALVES MAGALHÃES JÚNIOR - BA060991REQUERIDO:D M CADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DESPACHO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por I. D. A. de A., em que é parte requerida D. M. C., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda dos Estados Unidos da América.

A sentença homologanda incorporou o acordo de dissolução do casamento (fl. 21), de modo que ele se torna parte integrante do título judicial estrangeiro. Portanto, é imprescindível a juntada ao processo do aludido ajuste para comprovar que se trata de divórcio qualificado.

Assim, intime-se a requerente para que, em 60 (sessenta) dias, junte aos autos o acordo de dissolução do casamento, acompanhado de chancela consular brasileira ou apostila.

Decorrido o prazo sem resposta, nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN