0107066-74.2026.3.00.0000

Cuida-se de tutela cautelar antecedente requerida por Israel Gomes Pereira para determinar a suspensão da decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau que determinou a desocupação do imóvel, com a concessão de prazo para interposição do competente recurso especial.

Sustenta, em síntese, o cabimento da presente medida, pois o art. 1.029, § 5º, do CPC/2015 admite o ajuizamento de tutela provisória antecedente no âmbito desta Corte Superior quando há risco concreto de perecimento do direito e a medida impugnada possua potencial de ser consumada antes da atuação jurisdicional ordinária.

Assim, defende que tais requisitos estão preenchidos, "uma vez que a ordem de desocupação forçada já se encontra em fase executória, com mobilização da força policial, evidenciando a iminência de sua concretização e o risco de esvaziamento da utilidade do provimento jurisdicional" (e-STJ, fl. 4).

Brevemente relatado, decido.

Com efeito, deve-se relembrar a tutela provisória cabível perante o STJ para concessão de efeito suspensivo a recursos a ele direcionados depende de alguns pressupostos, tais como a efetiva demonstração da probabilidade do direito e do perigo de demora na prestação jurisdicional.

Também é imprescindível que se tenha inaugurado a competência desta Corte Superior, o que não se vislumbra quando a tutela provisória é requerida com a finalidade de se atribuir efeito suspensivo a recurso que nem sequer foi interposto na origem.

Essa conclusão decorre da interpretação dos arts. 1.027, § 2º, e 1.029, § 5º, do CPC/2015, os quais atribuem ao Presidente ou Vice-se Presidente do Tribunal a quo a competência para analisar pleitos desta natureza quando o recurso ainda está pendente de juízo de admissibilidade ou quando o recurso ainda está sendo processado perante aquela Corte.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VLT. INEXECUÇÃO DA OBRA. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DA RESCISÃO. PEDIDO REALIZADO ENQUANTO O PROCESSO AINDA TRAMITAVA NA CORTE DE ORIGEM. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PLEITO. DISCIPLINA LEGAL. TP 1.205/MG. EXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO NA OCASIÃO DE SUA INTERPOSIÇÃO.

[...]

7. No presente feito, falta competência ao STJ para apreciar o pedido. Assim, embora o CPC não determine a realização de juízo de admissibilidade do Recurso Ordinário na origem, a competência da instância recursal superior não é inaugurada até que se conclua a tramitação do recurso no tribunal local, o que somente ocorre após o transcurso do prazo de 15 dias para que o recorrido apresente contrarrazões.

8. Essa conclusão foi baseada nas expressas disposições contidas no Código de Processo Civil, que determinam a aplicação ao recurso ordinário das mesmas regras cabíveis aos pedidos de efeito suspensivo aos recursos Especial e Extraordinário (artigo 1.027, §2º, e artigo 1.029, §5º). O fato de não haver juízo de admissibilidade do recurso ordinário na origem não implica qualquer possibilidade de manejo do pedido de efeito suspensivo diretamente no Superior Tribunal de Justiça, notadamente em razão da clareza dos dispositivos acima referidos.

9. Evidente, assim, que a recorrente deveria ter apresentado o pedido de efeito suspensivo no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Em razão da expressa disposição legal, o protocolo perante o Superior Tribunal de Justiça constitui evidente erro grosseiro que impede o seu conhecimento. (AgInt na TP n. 1.205/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 26/3/2018.)

10. Na espécie, o Recurso Ordinário foi interposto na origem em 24/6/2019 (fls. 153-168), e o presente Pedido de Tutela Provisória de urgência foi protocolado no STJ em 25/6/2019, o que demonstra que o rito previsto no artigo acima transcrito não foi concluído no Tribunal local.

[...] 14. Agravo Interno não provido.

(AgInt na PET no TP n. 2.159/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 29/10/2019)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO LIMINAR ATRELADA A RECURSO ESPECIAL AINDA NÃO ADMITIDO PELA CORTE DE ORIGEM. COMPETÊNCIA DESTE STJ NÃO INAUGURADA. ART. 1.029, 5º, I E III DO CÓDIGO FUX. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Consoante o art. 1.029, § 5º, I e III do Código Fux, o pedido liminar relativo ao Recurso Especial somente poderá ser dirigido a esta Corte Superior se já tiver sido publicada a decisão de admissibilidade do Apelo Nobre na origem; caso contrário, o pleito deverá ser formulado perante o Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal local.

2. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

(AgInt no TP n. 1.694/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 3/12/2020)

Não se descura que há precedentes do STJ que admitem a concessão do pretenso efeito suspensivo em situações teratológica, o que, contudo, não se configura quando a pretensão diz respeito a recurso que nem sequer chegou a ser interposto (e pode até mesmo não vir a ser apresentado), pois poderia configurar uma situação atípica, em que o Magistrado antecipa suas conclusões sobre argumentos que ainda nem foram submetidos a órgão jurisdicional algum, o que se mostra inadmissível e contrário à própria lógica constitucional e processual.

Ante o exposto, não conheço do pedido.

Publique-se.

Relator

MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

2. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (REQUERIDO), 3. ESTADO DE PERNAMBUCO (INTERESSADO), 4. COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO (INTERESSADO), 12. SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (INTERESSADO), 13. UNIÃO (INTERESSADO), 6. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO (INTERESSADO), 1. ISRAEL GOMES PEREIRA (REQUERENTE), 10. MUNICIPIO DE PAULISTA (INTERESSADO), 11. MUNICÍPIO DE OLINDA (INTERESSADO), 5. MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES (INTERESSADO), 7. EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A - EMGEA (INTERESSADO), 8. MUNICIPIO DO RECIFE (INTERESSADO), 9. MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE (INTERESSADO)

Advogados

JORGE LUIZ DA SILVA ROCHA JÚNIOR (OAB 24018/PE), HENRIQUE DE ANDRADE LEITE (OAB 21409/PE), ELIANE ELIAS DE FREITAS MATIAS (OAB 7536/PE), RENATO PAES BARRETO DE ALBUQUERQUE (OAB 20289/PE), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), LILIANE CHRISTINE PAIVA HENRIQUES DE CARVALHO (OAB 21571/PE), ERIK LIMONGI SIAL (OAB 15178/PE), YDIGORAS RIBEIRO DE ALBUQUERQUE (OAB 7737/PE), MARIA GORETTI BEZERRA DE ARAUJO (OAB 19292/PE), PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 5329/PE), DENILSON MANOEL DA SILVA (OAB 54230/PE), OSIAS FERREIRA DE LIMA JÚNIOR (OAB 15817/PE), JULIANA FRANCOISE SANTOS RODRIGUES DE LIMA (OAB 21099/PE), MANOEL FONSECA DA SILVA (OAB 6229/PE), FELIPE BELEM LINS DE OLIVEIRA (OAB 28261/PE), SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, KEILLA NOGUEIRA FERRAZ PEREIRA PADILHA (OAB 24933/PE), MARIA CAROLINA MONTEIRO FERRAZ BRINGEL (OAB 28593/PE)

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

2. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (REQUERIDO), 1. ISRAEL GOMES PEREIRA (REQUERENTE)

Advogados

JORGE LUIZ DA SILVA ROCHA JÚNIOR (OAB 24018/PE), HENRIQUE DE ANDRADE LEITE (OAB 21409/PE), ELIANE ELIAS DE FREITAS MATIAS (OAB 7536/PE), RENATO PAES BARRETO DE ALBUQUERQUE (OAB 20289/PE), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), LILIANE CHRISTINE PAIVA HENRIQUES DE CARVALHO (OAB 21571/PE), ERIK LIMONGI SIAL (OAB 15178/PE), YDIGORAS RIBEIRO DE ALBUQUERQUE (OAB 7737/PE), MARIA GORETTI BEZERRA DE ARAUJO (OAB 19292/PE), PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 5329/PE), DENILSON MANOEL DA SILVA (OAB 54230/PE), OSIAS FERREIRA DE LIMA JÚNIOR (OAB 15817/PE), JULIANA FRANCOISE SANTOS RODRIGUES DE LIMA (OAB 21099/PE), MANOEL FONSECA DA SILVA (OAB 6229/PE), FELIPE BELEM LINS DE OLIVEIRA (OAB 28261/PE), SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, KEILLA NOGUEIRA FERRAZ PEREIRA PADILHA (OAB 24933/PE), MARIA CAROLINA MONTEIRO FERRAZ BRINGEL (OAB 28593/PE)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

2. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (REQUERIDO), 1. ISRAEL GOMES PEREIRA (REQUERENTE)

Advogados

JORGE LUIZ DA SILVA ROCHA JÚNIOR (OAB 24018/PE), HENRIQUE DE ANDRADE LEITE (OAB 21409/PE), ELIANE ELIAS DE FREITAS MATIAS (OAB 7536/PE), RENATO PAES BARRETO DE ALBUQUERQUE (OAB 20289/PE), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), LILIANE CHRISTINE PAIVA HENRIQUES DE CARVALHO (OAB 21571/PE), ERIK LIMONGI SIAL (OAB 15178/PE), YDIGORAS RIBEIRO DE ALBUQUERQUE (OAB 7737/PE), MARIA GORETTI BEZERRA DE ARAUJO (OAB 19292/PE), PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 5329/PE), DENILSON MANOEL DA SILVA (OAB 54230/PE), OSIAS FERREIRA DE LIMA JÚNIOR (OAB 15817/PE), JULIANA FRANCOISE SANTOS RODRIGUES DE LIMA (OAB 21099/PE), MANOEL FONSECA DA SILVA (OAB 6229/PE), FELIPE BELEM LINS DE OLIVEIRA (OAB 28261/PE), SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, KEILLA NOGUEIRA FERRAZ PEREIRA PADILHA (OAB 24933/PE), MARIA CAROLINA MONTEIRO FERRAZ BRINGEL (OAB 28593/PE)