0107895-55.2026.3.00.0000

EDcl nos HC 1083178/SP (2026/0107895-9)RELATOR:MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃOEMBARGANTE:IVAN SANTINHO PINHEIROADVOGADO:EWERTON DA SILVA CARVALHO - SP435722EMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALIMPETRADO:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos por IVAN SANTINHO PINHEIRO contra decisão monocrática (fls. 205-206) que indeferiu o pedido liminar no presente habeas corpus.

O embargante alega omissão, contradição e obscuridade, ao argumento de que há plausibilidade jurídica do pedido, bem como risco iminente de prisão.

Ao final, requer o acolhimento dos embargos para que haja juízo de retratação para que seja concedida a liminar, pois existe risco iminente de prisão e/ou constrangimento ilegal por parte das autoridades policiais (fl. 215).

É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, sendo possível, ainda, a correção de eventual erro material.

A omissão capaz de ensejar a integração do julgado é aquela referente a pedido ou questão relevante trazida à apreciação e capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. No caso de decisões liminares, de natureza precária e provisória, o julgador não está obrigado a exaurir todos os argumentos defensivos, bastando que fundamente a ausência dos requisitos autorizadores da medida de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora).

Da análise dos autos, verifica-se que a decisão embargada não padece dos vícios alegados. A tutela de urgência foi indeferida de forma fundamentada, consignando-se expressamente a necessidade de um exame mais detido do conjunto probatório dos autos para verificar eventual constrangimento ilegal, o que abarca, por consequência lógica, a análise da concessão de salvo-conduto para realizar o cultivo artesanal de Cannabis sativa para extração do óleo medicinal.

Observa-se que o indeferimento da liminar baseou-se na indispensabilidade de um exame mais detido do conjunto probatório dos autos para verificar eventual constrangimento ilegal (fl. 206). Tal fundamento afasta, neste momento processual de cognição sumária, a pretensão de concessão de salvo-conduto, o que será avaliado no julgamento de mérito, após a instrução do writ com as informações da autoridade coatora e o parecer ministerial.

O que a parte embargante demonstra, em verdade, é mero inconformismo com o indeferimento da liminar, buscando antecipar o julgamento do mérito pela via dos aclaratórios. A via eleita, contudo, é inadequada para a reforma da decisão ou reapreciação de matéria já decidida.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Ao Ministério Público Federal para manifestação.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO

HC 1083178/SP (2026/0107895-9)RELATOR:MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃOIMPETRANTE:EWERTON DA SILVA CARVALHOADVOGADO:EWERTON DA SILVA CARVALHO - SP435722IMPETRADO:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃOPACIENTE:IVAN SANTINHO PINHEIRO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de IVAN SANTINHO PINHEIRO contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região proferido no Recurso em Sentido Estrito n. 5008083-05.2025.4.03.6181.

Narra a parte impetrante que o paciente é portador de diversas patologias, como ansiedade generalizada, transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH) e transtorno do pânico. Em razão da comprovada necessidade terapêutica e da inviabilidade financeira de arcar com os custos da importação de medicamentos à base de Cannabis sativa, o paciente necessita realizar o cultivo artesanal da planta para extração do óleo medicinal.

Nas razões do writ, sustenta, em síntese, o cabimento do habeas corpus para afastar o risco à liberdade de locomoção do paciente e a atipicidade material da conduta de cultivar e extrair óleo de Cannabis sativa para uso exclusivamente terapêutico, por não haver lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal, qual seja, a saúde pública. Aduz, ainda, que a omissão da ANVISA em regulamentar a matéria não pode obstar o direito à saúde e que a petição está devidamente instruída com provas pré-constituídas da necessidade médica do tratamento.

Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para expedir salvo-conduto em favor do paciente, a fim de que as autoridades se abstenham de promover sua prisão ou persecução penal pelo cultivo de Cannabis sativa, em quantidade estipulada no laudo técnico agronômica e conforme prescrição médica.

Pleiteia, ainda, a concessão de segredo de justiça a fim de resguardar a intimidade e privacidade do paciente.

É o relatório.

Decido.

Não se mostra possível o deferimento da medida liminar, uma vez que não se verifica, em juízo de cognição sumária, a plausibilidade do direito arguido e o perigo da demora.

Embora os argumentos defensivos mereçam consideração, impõe-se um exame mais detido do conjunto probatório dos autos para verificar eventual constrangimento ilegal.

Além disso, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da irresignação, o qual deverá ser oportunamente apreciado por ocasião do julgamento definitivo deste writ, após a manifestação ministerial.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.

Defiro o pedido de segredo de justiça a este writ a fim de preservar a intimidade do paciente.

Requisitem-se informações à autoridade impetrada.

Ouça-se o Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO