0108074-57.2024.3.00.0000

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA QUINTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO), 1. V A DOS S F (AGRAVANTE)

Advogado

RENATO VIEIRA DE MAGALHAES NETO (OAB 399407/SP)

Conforme relatado, busca-se, no presente writ, o abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto.

No que se refere ao regime inicial, constata-se que o Magistrado singular estabeleceu o modo fechado, conforme trecho da sentença a seguir transcrito, in verbis:

"Por fim, não obstante a primariedade técnica do réu, considerando a gravidade do delito praticado contra criança de nove anos de idade e o montante de pena aplicada, fixo o regime inicial fechado para cumprimento da reprimenda." (fl. 26)

O Tribunal de origem manteve o regime fechado estabelecido na sentença, conforme o seguinte excerto do acórdão combatido:

"Nos termos dos §§ 2° e 3°, do art. 33, do Estatuto Repressivo, ante o "quantum" de pena imposto, a natureza hedionda do delito (Lei n° 8.072/90, art. 1°, inc. VI) e a gravidade concreta dos fatos, acertada a imposição do regime prisional fechado como medida necessária e suficiente para a prevenção e reprovação do crime, não havendo que se falar em ofensa às Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF, nem em ofensa ao princípio da individualização da pena." (fl. 40)

Nessa conjuntura, verifica-se que o recrudescimento do regime prisional se justifica pela gravidade concreta do delito, considerando-se as circunstâncias mais gravosas em que praticado, tendo sido destacado, sobretudo, a tenra idade da vítima. Deste modo, a despeito do quantum de pena fixado na condenação, não se evidencia carência de motivação na adoção do regime fechado. Ilustrativamente:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRETENSÃO DE INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO DEVIDAMENTE MOTIVADO GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. SÚMULAS 440 DO STJ E 718 E 719 DO STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O regime inicial fechado foi fixado com base na gravidade concreta do delito, considerando, sobretudo, a idade da vítima, uma criança de nove anos, sem se olvidar da natureza hedionda do crime imputado.

2. A decisão condenatória encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos que justificam o regime mais gravoso, observando-se as exigências das Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF. Precedentes desta Corte.

3. Não se verifica manifesta ilegalidade ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício.

Precedentes do STJ.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC n. 968.998/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 13/2/2025.)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de condenado à pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal). O pedido inicial buscava a alteração do regime prisional para o semiaberto, alegando ausência de fundamentação idônea para a fixação do regime fechado e suposta violação às Súmulas 440 do STJ, 718 e 719 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) se há prevenção para redistribuição do habeas corpus a outra ministra do STJ, em razão de conexão com processo anterior; e (ii) se a fixação do regime inicial fechado está devidamente fundamentada, em consonância com a legislação penal e a jurisprudência consolidada. III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A prevenção para redistribuição não é aplicável no caso em tela, pois o habeas corpus foi considerado inadmissível por incompetência manifesta, nos termos do art. 21-E, IV, do RISTJ. Além disso, a decisão da Presidência do STJ encontra-se sujeita a controle pelos órgãos colegiados da Corte, não havendo violação ao princípio do juiz natural.

4. O regime inicial fechado está devidamente fundamentado na gravidade concreta da conduta praticada pelo paciente, que atraiu a vítima de 12 anos de idade à sua residência, onde cometeu conjunção carnal. A fixação considerou a gravidade específica do delito, como exigido pelos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal, sendo compatível com os enunciados das Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF.

5. A jurisprudência do STJ admite a fixação de regime mais gravoso quando presentes circunstâncias concretas que justifiquem a maior severidade, como a gravidade específica do crime, mesmo que as demais circunstâncias judiciais sejam favoráveis. Nesse sentido, citam-se precedentes recentes, como EREsp n. 1.970.578/SC, AgRg no AREsp n. 2.435.525/SP e AgRg no HC n. 905.390/SP.

6. Não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão de habeas corpus de ofício, sendo a decisão recorrida harmônica com a Súmula 269 do STJ, que permite a adoção do regime semiaberto apenas para penas iguais ou inferiores a 4 anos, desde que favoráveis as circunstâncias judiciais. IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 966.289/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK