Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), 1. MARTINHO OTTO GERLACK NETO (IMPETRANTE)
- Advogados
- MARTINHO OTTO GERLACK NETO (OAB 165488/SP), CRISTIANE ZANOTI JODAS GERLACK (OAB 169650/SP)
HC 1083017/MT (2026/0108848-7)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:MARTINHO OTTO GERLACK NETOADVOGADOS:MARTINHO OTTO GERLACK NETO - SP165488CRISTIANE ZANOTI JODAS GERLACK - SP169650IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSOPACIENTE:DIEGO CAETANO DUARTEINTERESSADO:MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de D. C. D. em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação Criminal n. 1009986- 41.2022.8.11.0055).
Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 24 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso nas sanções do art. 217-A, caput, c/c o art. 226, II, e o art. 71, todos do Código Penal.
Alega que não houve intimação pessoal do Defensor Público acerca do acórdão de apelação e da pauta de julgamento, havendo apenas publicação no Diário da Justiça Eletrônico.
Assevera que a ausência de intimação pessoal viola os arts. 370, § 4º, do Código de Processo Penal e 128, I, da Lei Complementar n. 80/1994, caracterizando nulidade absoluta.
Afirma que, apesar da irregularidade, foi certificada a ocorrência de trânsito em julgado em 18/2/2026, com subsequente expedição de mandado de prisão.
Defende que o vício impediu a interposição tempestiva dos recursos cabíveis, configurando prejuízo presumido à ampla defesa.
Pondera que a jurisprudência desta Corte Superior reconhece a nulidade por falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo e impõe a anulação da certidão de trânsito com reabertura do prazo recursal.
Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do trânsito em julgado e a expedição de contramandado de prisão. E, no mérito, pleiteia a anulação do acórdão e da certidão de trânsito com reabertura dos prazos recursais; subsidiariamente, a anulação da certidão de trânsito e a restituição do prazo para recursos.