Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
2025
HDE 11824/EX (2025/0109962-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:T L FOUTRO NOME:T L CADVOGADO:ROSANA COUTO DE OLIVEIRA - DF028874REQUERIDO:A L DE C JVista à(s) parte(s) interessada(s) acerca da expedição da carta de sentença eletrônica.
HDE 11824/EX (2025/0109962-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:T L FOUTRO NOME:T L CADVOGADO:ROSANA COUTO DE OLIVEIRA - DF028874REQUERIDO:A L DE C J
DECISÃO
Trata-se de ação de homologação de decisão estrangeira ajuizada por T. L. F., em face de A. L. de C. J., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça dos Estados Unidos da América.
O Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 124-129).
É o relatório.
Decido.
Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.
No caso, foram apresentados a decisão estrangeira e o acordo por ela homologado (fls. 10-30 e 67-91), acompanhados de apostila (fls. 65 e 113), de tradução oficial (fls. 31-51 e 92-112), de declaração de anuência da parte requerida (fl. 53) e de comprovação da eficácia da sentença estrangeira (fl. 67).
A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio consensual qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento, mas, também, outras disposições, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC 11.643/EX, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018).
Cabe esclarecer ainda que, com a alteração promovida pela Lei 14.382/2022 na Lei de Registros Públicos, em especial em seu art. 57, a parte pode requerer, pela via administrativa, diretamente na Serventia de Registro Civil de Pessoas Naturais, a exclusão do sobrenome do ex-cônjuge e retomar seu nome de solteira.
Ante o exposto, consoante o art. 216-A do RISTJ, homologo o título judicial estrangeiro de divórcio.
Expeça-se a carta de sentença.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 11824/EX (2025/0109962-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:T L FOUTRO NOME:T L CADVOGADO:ROSANA COUTO DE OLIVEIRA - DF028874REQUERIDO:A L DE C J
DESPACHO
Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste sobre o pedido de homologação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 216-L do RISTJ.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 11824/EX (2025/0109962-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:T L FOUTRO NOME:T L CADVOGADO:ROSANA COUTO DE OLIVEIRA - DF028874REQUERIDO:A L DE C J
DESPACHO
Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por T. L. F., que tem como requerido A. L. de C. J., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça dos Estados Unidos da América.
Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 60 dias, providencie a juntada da chancela consular brasileira ou apostila da sentença estrangeira que se pretende homologar.
Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, consoante o disposto no art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 11824/EX (2025/0109962-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:T L FOUTRO NOME:T L CADVOGADO:ROSANA COUTO DE OLIVEIRA - DF028874REQUERIDO:A L DE C JProcesso distribuído pelo sistema automático em 31/03/2025.