0110242-95.2025.3.00.0000

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (EMBARGADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (EMBARGADO), 1. W J G DE O (EMBARGANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 0000000/DF)

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO), 1. W J G DE O (AGRAVANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 0000000/DF)

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 0000000/DF)

IV. Dispositivo

7. Ordem denegada.

Neste writ, a Defensoria Pública aponta constrangimento ilegal decorrente da imposição da medida de internação à paciente, com base no seu histórico infracional e fora das situações previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Pontua que, no "processo nº 1503088-76.2024.8.26.0536, o jovem recebeu remissão suspensiva, a qual não prevalece para efeito de antecedentes" (e-STJ fl. 9) e que no "processo 1501636-14.2024.8.26.0477, por sua vez, encontra-se ainda em andamento, e, não havendo sentença condenatória transitada em julgado, usá-lo em desfavor do adolescente significa deturpar o princípio da presunção de inocência" (e-STJ fl. 10).

Dessa forma, requer, inclusive liminarmente, a aplicação de medida socioeducativa em meio aberto.

É o relatório.

Decido.

Como é cediço, a determinação da medida socioeducativa de internação é possível nas hipóteses taxativas do art. 122 da Lei n. 8.069/1990 (ECA), a saber: a) quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa; b) quando houver o reiterado cometimento de outras infrações graves; ou c) quando houver o descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta.

No caso, o Magistrado sentenciante impôs a medida socioeducativa mais gravosa à paciente com fundamento no art. 122, II, do ECA, destacando que, embora o ato infracional cometido fosse desprovido de violência ou grave ameaça, o registro de outras passagens infracionais justifica a medida (e-STJ fl. 60):

No mais, resta a análise da medida socioeducativa a ser aplicada ao adolescente.

A certidão de fl. 43/44 aponta que o adolescente registra outras passagens por esta Vara, inclusive já cumpriu medida socioeducativa anterior.

Consta no relatório de diagnóstico polidimensional que o adolescente não estava frequentando a escola. Verifica-se, portanto, que o representado encontra-se em notória situação de vulnerabilidade e risco social, evidenciada pelo uso de drogas, defasagem escolar.

O adolescente é reincidente e diante da gravidade em concreto da conduta do adolescente - tráfico de drogas - que demonstra inversão de valores morais e sociais, bem como a grave situação em que se encontra, cabalmente demonstrada pelo relatório polidimensional, entendo necessária e adequada a medida socioeducativa de internação.

Ante o exposto, ACOLHO a presente representação formulada em face de W. J. G. de O. e, em consequência, aplico-lhe, em razão da prática do ato infracional descrito no art. 33, caput, da Lei n º 11.343/06, a medida socioeducativa de INTERNAÇÃO, por prazo indeterminado, mas nunca superior a 03 (três) anos, reavaliada mediante relatórios semestrais, a serem elaborados pelo setor técnico competente.

Assim, não há reparos a fazer no entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, porquanto consonante com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça em situações análogas à aqui apresentada.

Com efeito, no julgamento do HC n. 347.434/SP, cujo acórdão fui designado para lavrar, a Sexta Turma passou a adotar o entendimento de que as peculiaridades e as circunstâncias do caso concreto definirão se a reiteração estará configurada de modo a atrair a incidência do art. 122, II, do ECA, e, portanto, a autorizar a aplicação da medida socioeducativa de internação, nos termos da seguinte ementa:

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ART. 122, II, DO ECA. REITERAÇÃO. AS PECULIARIDADES E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO DEFINIRÃO A POSSIBILIDADE DE SUA INCIDÊNCIA. MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO.

1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do habeas corpus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer.

2. Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: em razão da prática de ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta.

3. As peculiaridades e as circunstâncias do caso concreto definirão se a reiteração estará configurada de modo a atrair a incidência do art. 122, II, do ECA, e, portanto, autorizar a aplicação da medida socioeducativa de internação. Precedentes.

4. O verbete sumular n. 492/STJ não veda a aplicação da medida de internação, ao contrário, extrai-se de sua exegese a possibilidade de imposição da medida mais gravosa ao ato infracional análogo ao crime de tráfico, impossibilitando tão somente sua obrigatoriedade.

5. Desta feita, não há que se falar em quantificação do caráter socioeducador do Estatuto da Criança do Adolescente, seja em razão do próprio princípio da proteção integral, seja em benefício de seu próprio desenvolvimento, uma vez que tais medidas não ostentam a particularidade de pena ou sanção, de modo que inexiste juízo de censura, mas, sim, preceito instrutivo, tendo em vista que exsurge, "após o devido processo legal, a aplicação da medida socioeducativa, cuja finalidade principal é educar (ou reeducar), não deixando de proteger a formação moral e intelectual do jovem". Apontamentos doutrinários.

6. À luz do princípio da legalidade, deve-se afastar da quantificação de infrações, devendo, portanto, a imposição da medida socioeducativa pautar-se em estrita atenção às nuances que envolvem o quadro fático da situação em concreto.

7. Modificação de orientação deste Colegiado para comungar da perspectiva proveniente da doutrina e da majoritária jurisprudência da Pretória Corte e da Quinta Turma deste Tribunal da Cidadania, de modo que a reiteração pode resultar do próprio segundo ato e, por conseguinte, a depender das circunstâncias do caso concreto, poderá vir a culminar na aplicação da medida de internação.

8. Habeas corpus denegado.

(HC 347.434/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, de minha relatoria para o acórdão, SEXTA TURMA, julgado em 27/9/2016, DJe 13/10/2016, grifei.)

Nesse sentido, a meu ver, mostra-se suficiente, na espécie, a fundamentação utilizada pela instância ordinária no que concerne à imposição da medida mais gravosa, com fulcro na reiteração na prática de atos infracionais de mesma natureza, de maneira que não vislumbro a existência de nenhuma flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem.

Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO