Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRANTE)
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (OAB 0000000/DF)
HC 902233/SC (2024/0110849-0)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINAADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINAIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:C V DOS SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de C V DOS S, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 5066003-03.2023.8.24.0000.
Extrai-se dos autos que o paciente foi denunciado pela prática do delito previsto no art. 147, caput, do Código Penal.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado:
"HABEAS CORPUS. CRIMES DE AMEAÇA PRATICADOS NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS CONTRA MULHER. PACIENTE QUE ENCAMINHOU MENSAGENS AOS FILHOS DA VÍTIMA, COM FOTOGRAFIAS DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES. ORDEM JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO QUE SOMENTE LOGROU APREENDER O CELULAR DO PACIENTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ADUZIDA A ILICITUDE DA APREENSÃO DO APARELHO CELULAR, PORQUANTO ESTE NÃO SERIA OBJETO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, QUE SE LIMITAVA À APREENSÃO DE ARMAS DE FOGO. TESE AFASTADA. DECISÃO QUE, EMBORA APONTE A NECESSIDADE DAS BUSCAS PARA APREENSÃO DE ARTEFATOS BÉLICOS E MUNIÇÕES, IGUALMENTE APONTA A NECESSIDADE DE APREENSÃO DE OBJETOS QUE MATERIALIZEM EVENTUAIS CONDUTAS DELITIVAS. ADEMAIS APONTAMENTO ESPECÍFICO DAS ALÍNEAS "D", "E" E "H" DO § 1º DO ART. 240 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS. LEGALIDADE DA APREESÃO. ALEGADA, AINDA, A INEXISTÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL PARA EXTRAÇÃO DE DADOS DO REFERIDO APARELHO CELULAR. INSUBSISTÊNCIA. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO DEFERIDA PELO JUÍZO DURANTE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ILEGALIDADES NÃO CONFIRMADAS. ORDEM DENEGADA." (fl. 520)
No presente writ, a defesa sustenta nulidade da apreensão do aparelho celular do paciente, porquanto o mandado de busca e apreensão seria restrito à localização de arma de fogo.
Requer, assim, o trancamento da ação penal em razão da ilicitude da apreensão do aparelho celular do paciente.