0111368-49.2026.3.00.0000

HC 1083859/GO (2026/0111368-3)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:LARISSE SANTANA ALVES PIMENTELADVOGADO:LARISSE SANTANA ALVES PIMENTEL - GO050505IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSPACIENTE:JOAO VICTOR NASCIMENTO SILVA COSTACORRÉU:DAVI GAMA TAVARESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JOÃO VICTOR NASCIMENTO SILVA COSTA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

Consta nos autos que, em 31/01/2026, o Juízo da Vara de Custódias da Comarca de Trindade homologou o auto de prisão em flagrante e converteu a prisão em preventiva, sob imputação do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal.

A defesa impetrou habeas corpus ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que conheceu e denegou a ordem, mantendo a prisão preventiva do paciente com fundamento na gravidade concreta, no modus operandi e na garantia da ordem pública - fls. 115-122.

Na presente impetração, sustenta a defesa a ausência de fundamentação concreta e individualizada da prisão preventiva, ponderando as condições pessoais favoráveis do paciente.

Defende a suficiência de medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Requer a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas.

Liminar indeferida às fls. 136-137.

Informações prestadas às fls. 139-145.

O Ministério Público Federal em parecer, às fls. 152-156, manifestou-se pelo não conhecimento da ordem.

É o relatório. DECIDO.

No presente caso, verifica-se que a decisão que decretou a segregação cautelar encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, os quais demonstram, de forma inequívoca, a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública, sobretudo pelo modus operandi da conduta em tese praticada, consistente no crime de roubo qualificado. O acusado, em concurso com outros dois corréus, teria abordado de forma violenta a vítima, pessoa idosa de 64 anos, por volta das 5 horas da manhã, em um ponto de ônibus, quando esta se dirigia ao trabalho, anunciando o assalto e exigindo a entrega de seus pertences, circunstâncias que evidenciam a gravidade concreta da conduta e legitimam a imposição da segregação cautelar - fl. 117.

HC 1083859/GO (2026/0111368-3)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:LARISSE SANTANA ALVES PIMENTELADVOGADO:LARISSE SANTANA ALVES PIMENTEL - GO050505IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSPACIENTE:JOAO VICTOR NASCIMENTO SILVA COSTACORRÉU:DAVI GAMA TAVARESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JOÃO VICTOR NASCIMENTO SILVA COSTA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

Consta nos autos que, em 31/01/2026, o Juízo da Vara de Custódias da Comarca de Trindade homologou o auto de prisão em flagrante e converteu a prisão em preventiva, sob imputação do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal.

A defesa impetrou habeas corpus ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que conheceu e denegou a ordem, mantendo a prisão preventiva do paciente com fundamento na gravidade concreta, no modus operandi e na garantia da ordem pública (fls. 115-122).

Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem para: (i) reconhecer a ausência de fundamentação concreta e individualizada da prisão preventiva e a suficiência de medidas cautelares diversas; e (ii) valorar a primariedade do paciente e a inexistência de elementos objetivos de reiteração delitiva.

É o relatório. DECIDO.

Embora não haja previsão legal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a concessão excepcional de medida liminar em habeas corpus para cessar de imediato eventual coação, se verificadas a verossimilhança da ilegalidade do ato impugnado e o perigo decorrente da demora na prestação jurisdicional. Nesse sentido:

“ [...] A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrado, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado.” (AgRg no HC n. 625.326/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 18/03/2022)

“[...] Por se tratar de medida que não encontra previsão legal, o pleito de liminar, em habeas corpus, deve ser deferido apenas em hipóteses excepcionalíssimas, de flagrante violação ou ameaça ao direito de locomoção do indivíduo, mediante demonstração da plausibilidade jurídica do direito tido como violado (fumus boni juris) e do perigo da demora na prestação jurisdicional invocada (periculum in mora), requisitos que não foram identificados na espécie.” (AgRg no HC n. 718.541/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 21/02/2022)