0112680-94.2025.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
  OAB/DF 0000000

Ademais, consoante entendimento desta Corte Superior,

o dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado nesta Corte (arts. 64, III, e 202, RISTJ) não retira do relator do feito a faculdade de decidir liminarmente a pretensão que se conforma com súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça ou a confronta (AgRg no HC 530.261/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/09/2019).

O Juiz de Execução assim se manifestou quanto à determinação da expedição de mandado de prisão para o início do cumprimento da pena em regime inicial semiaberto (fls. 23/24):

Trata-se de condenação em regime inicial semiaberto, sem expedição de mandado de prisão. A defesa já se manifestou.

Fls. 204: Desnecessária a determinação para que a z. serventia certifique se houve aplicação de medida cautelar de recolhimento noturno, tendo em vista que a informação pode ser verificada nos autos pela Defesa.

Compulsando os autos, verifica-se que o sentenciado permaneceu preso durante a instrução e, posteriormente à condenação, na concessão da liberdade provisória, não foi determinado o recolhimento domiciliar noturno (fls. 83).

Assim, em cumprimento à r. determinação constante no Comunicado nº 67/2025 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado, nos autos nº 0006457-22.2023.8.26.0041 da Seção da Corregedoria dos Presídios desta Região Administrativa Judiciária, houve a confirmação pela Secretaria da Administração Penitenciária sobre a imediata disponibilidade de vaga para cumprimento da pena em estabelecimento penal adequado ao regime prisional semiaberto, após a comunicação da prisão para aquela Secretaria, o que afasta, no particular, a incidência da regra jurídica constante da Súmula Vinculante nº 56 do Egrégio Supremo Tribunal Federal.

Além disso, torna desnecessária a prévia intimação de PABLO GIOVANE PEREIRA SILVA a respeito, pois, após sua prisão e realização da audiência de custódia, cumprirá a reprimenda em estabelecimento prisional adequado, compatível com o regime aplicado e suas condições pessoais e, ainda, se possível, mais próximo de sua família, garantindo- se, portanto, todos os direitos previstos nas normas de regência.

De observar-se, também, que a prévia intimação de PABLO GIOVANE PEREIRA SILVA somente se faz necessária se não houver vaga para cumprimento da reprimenda aplicada em estabelecimento prisional adequado – o que, repita-se, não é o caso –, pois, nessa hipótese, a fim de impedir a prática de constrangimento ilegal, deve o juízo da execução, obrigatoriamente, adotar forma alternativa de cumprimento, como a monitoração eletrônica e a prisão domiciliar, que exigem, aí sim, tal providência de cientificação.

Do acórdão vergastado, cumpre transcrever o seguinte excerto do respectivo voto condutor (fls. 09/10):

No caso dos autos, não se vislumbra constrangimento ilegal a ser sanado.

Cumpre destacar que, ao contrário do que alega a Impetração, houve confirmação junto à Secretaria da Administração Penitenciária sobre a existência de vaga em estabelecimento penal adequado para o Paciente, antes da expedição do mandado de prisão (Autos nº 0006457-22.2023.8.26.0041). Outrossim, consignou-se a proibição de cumprimento da pena privativa de liberdade em estabelecimento penal destinado a condenado em regime prisional fechado.

Ademais, a MMª Magistrada a quo determinou que, após a prisão, a serventia deverá certificar, no prazo de 72 horas, se o Paciente está recolhido em estabelecimento penal adequado, enviando imediatamente os autos à conclusão em caso negativo.

Desta feita, a decisão impugnada está em consonância com o Comunicado nº 724/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, que revogou o Comunicado nº 628/2022, e regulamentou a Resolução CNJ nº 474/2022:

(...)

Assim sendo, não se verifica constrangimento ilegal a sanar. Ante o exposto, pelo meu voto, denego a ordem.

Na hipótese dos autos, conclui-se que a controvérsia acerca da ausência de intimação prévia à expedição do mandado de prisão em desfavor do paciente acaba por macular a idoneidade do ato.

Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a expedição de mandado de prisão, tendo como destinatário o apenado em cumprimento da reprimenda sob regime intermediário, ou meio aberto, caso não seja precedida da intimação do sentenciado, a fim de que este tenha a oportunidade de se apresentar perante o Juízo competente, sem a necessidade de recolhimento ao cárcere, viola o art. 23 da Resolução CNJ n. 417/2021.

Com efeito, em que pese a diligente atuação do Juízo de Execução ao determinar a expedição do referido ato somente após a resposta positiva da unidade prisional comunicando a existência de vagas para os condenados submetidos àquele regime, a ausência de prévia intimação do apenado configura constrangimento ilegal.

Nesse sentido:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DETRAÇÃO. RÉU REINCIDENTE. PERÍODO DE PENA CUMPRIDO QUE NÃO TERIA O CONDÃO DE ALTERAR O REGIME PRISIONAL. EVENTUAL CUMPRIMENTO DA PENA A SER APRECIADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RESOLUÇÃO 474/2022 DO CNJ QUE POSSIBILITA AO CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM REGIME INICIAL ABERTO OU SEMIABERTO, SUA INTIMAÇÃO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA, ANTES DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

1. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem se alinha à diretriz desta Corte Superior, uma vez que o regime prisional semiaberto foi imposto ao ora agravante por força da reincidência, de modo que a detração penal não importaria alteração do meio prisional. Outrossim, questões relacionadas à progressão de regime ou mesmo ao alegado cumprimento da pena deverão ser objeto de análise junto ao juízo da execução.

2. De todo modo, vale destacar que o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 474/2022, que modifica o art. 23 da Resolução n. 417/2021, a fim de possibilitar ao condenado à pena privativa de liberdade, em regime inicial semiaberto ou aberto, sua intimação para início do cumprimento de pena, antes da expedição de mandado de prisão.

3. Assim, o sentenciado deverá ser intimado para dar início ao cumprimento da reprimenda, com consequente expedição da guia de execução definitiva, sem a exigência de seu prévio recolhimento à prisão.

4. Agravo regimental não provido. Concedido habeas corpus, de ofício, a fim de determinar ao Juízo da Execução que aprecie a alegação de cumprimento integral da pena e, se o caso, intime o sentenciado para início do cumprimento de sua reprimenda, de acordo com o art. 23 da Resolução n. 417/2021 do CNJ, alterado pela Resolução n. 474/2022 do CNJ, sem necessidade de prévio recolhimento ao cárcere.

(AgRg no REsp n. 2.059.460/SP, rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 16/8/2023, grifamos).

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. TRÂNSITO EM JULGADO. GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. DESNECESSIDADE. RESOLUÇÃO N. 474/CNJ. INTIMAÇÃO PRÉVIA. ORDEM CONCEDIDA.

1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o início do cumprimento da pena privativa de liberdade ocorre, a teor dos arts. 674 do CPP e 105 da LEP, com o recolhimento do sentenciado à prisão e a expedição da respectiva guia de execução, salvo em situações excepcionais, nas quais fique demonstrado que a prisão do sentenciado possa vir a ser excessivamente gravosa.

2. O Conselho Nacional de Justiça, em 9/9/2022, aprovou a Resolução n. 474, que alterou o art. 23 da Resolução n. 417 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, prevendo a possibilidade da intimação da pessoa condenada, nos casos em que estabelecidos os regimes semiaberto ou aberto, previamente à expedição de mandado de prisão.

3. Tendo sido demonstrado que o paciente foi condenado a 5 anos e 4 meses, em regime inicial semiaberto, e que este cumpriu cerca de 25% da pena aplicada, considerando-se o tempo de custódia cautelar, de 25/7/2020 até 6/10/2021, e a remição de pena em 69 dias, não se revela razoável a imediata expedição de mandado de prisão após o trânsito em julgado, mas sim a intimação prévia do apenado para iniciar o cumprimento da pena, nos termos estabelecidos na Resolução n. 474/CNJ.

4. Agravo regimental provido para conceder o habeas corpus, determinando a expedição de guia de execução definitiva pelo Juízo de Execução, independentemente do prévio recolhimento do paciente à prisão.

(AgRg no HC n. 764.065/SP, rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 28/06/2023, grifamos).

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, no entanto, concedo liminarmente a ordem, de ofício, para cassar o acórdão recorrido e determinar ao Juízo de Execução, unicamente, que proceda à intimação do paciente para início de cumprimento da reprimenda em epígrafe antes de eventual expedição de mandado de prisão, sem a necessidade de prévio recolhimento ao cárcere, nos termos do art. 23 da Resolução CNJ n. 417/2021, alterada pela Resolução n. 474/2022.

Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo das Execuções.

Publique-se e intimem-se.

Relator

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)