0113342-58.2025.3.00.0000

CC 212417/PR (2025/0113342-1)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZSUSCITANTE:JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DE INFRAÇÕES PENAIS CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CURITIBA - PRSUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE DE JOINVILLE - SC

DECISÃO

O JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE INFRAÇÕES PENAIS CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CURITIBA - PR suscita conflito de competência diante do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE DE JOINVILLE - SC.

A controvérsia estabelecida neste incidente processual se cinge a saber qual o juízo competente para eventual medida judicial em investigação de suposto crime sexual, com a imposição de medida protetiva, notadamente diante da notícia veiculada pela genitora da vítima, menor impúbere, de que haveria sido instaurado, na comarca do Juízo suscitante, inquérito policial com essa finalidade.

Ouvido, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo conhecimento do conflito para que seja declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Infrações Penais Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Curitiba - PR, ora suscitante (fls. 129-133).

Decido.

O caso possui peculiaridades que indicam o acerto da proposta feita pelo Ministério Público Federal. Deveras, a definição de competência, em casos envolvendo medidas protetivas, deve ter como norte sempre o interesse do menor atrelado ao princípio do juiz imediato (CC n. 172.725/RS, relator Ministro Marco Buzzi, DJe 1/7/2021).

No caso, muito embora tenham sido impostas medidas protetivas em favor da vítima, menor impúbere, pelo Juízo suscitado, as quais posteriormente foram revegodas pelo decínio de competência, não há como deixar de reconhecer que a própria genitora da vítima noticiou a existência de boletim de ocorrência lavrado por ela mesma em Curitiba, oportunidade em que foi informado pela Psicóloga Forense o seguinte (fl. 71, destaquei):

Vimos a presença de Vossa Excia. [...] informar que, após contato com as partes para agendamento de entrevistas, a [...] entrou em contato conosco relatando que "está tramitando no NUCRIA de Curitiba, um Boletim de Ocorrência, no bojo do qual já foi marcada a escuta especializada da criança [...] e que a menor já passará por escuta psicológica institucional em data próxima, informo que elas (mãe e filha) não comparecerão no atendimento agendao para evitar a revitimização".