0114283-71.2026.3.00.0000

• LARISSA CRISTINE SILVA PIERAZO
  OAB/SP 440563cpf337.***.***-57Mostrar

Quanto a mencionada falta de justa causa para a abordagem e busca pessoal, bem como invasão domiciliar, verifico não assistir razão à defesa.

In casu, extrai-se dos autos que, durante patrulhamento rotineiro, policiais militares receberam informações de que o paciente estaria em um bar portando arma de fogo; ao se deslocarem até o local, encontraram o acusado, que confessou possuir a arma e indicou tê-la levado para sua residência, onde, ao chegarem, verificaram portão e porta da sala abertos e, após adentrarem e realizarem busca minuciosa, localizaram um revólver calibre .38, marca Taurus, com cinco munições intactas, além de duas munições adicionais e um estojo deflagrado dentro de um armário. - fls. 74-75.

Desse modo, dos fatos acima relatados, como consignado pela Corte a quo, a atuação policial foi escorreita e restou fundada em fortes razões da ocorrência do crime cometido pelo paciente, aptas ao embasamento da abordagem pessoal e busca domiciliar, inexistindo, portanto, a flagrante ilegalidade apontada pela defesa.

Sobre o tema:

"Para a busca pessoal, regida pelo art. 244, do Código de Processo Penal, exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.

No caso, conforme destacado pela Corte local, verifica-se que as circunstâncias prévias à abordagem justificavam a fundada suspeita a permitir a busca pessoal, haja vista que os policiais estavam em patrulhamento quando avistaram o autuado transitando com uma motocicleta, e que, ao avistar a viatura policial, tentou evadir-se.

Nesse panorama, Em julgado recente da Terceira Seção desta Corte, concluiu-se que a fuga ao avistar a guarnição policial constitui fundamento suficiente para validar a realização de busca pessoal (AgRg no HC n. 856.445/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 27/9/2024.), motivo pelo qual não há ilegalidade flagrante a coartar nesse aspecto" (AgRg no HC n. 954.173/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/12/2024, DJEN de 16/12/2024.)

Outrossim, é iterativa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser imprópria a via do habeas corpus (e do seu recurso) para a análise de teses que demandem incursão no acervo fático-probatório, como as circunstâncias fáticas que envolveram a situação do flagrante.

A propósito:

"Quanto à alegada nulidade da busca pessoal e domiciliar, além da ilegalidade da confissão informal, destaca-se que o processo ainda se encontra em fase inicial de instrução, motivo pelo qual essas alegações deverão ser analisadas de forma mais aprofundada no decorrer da instrução processual, sob cognição plena do juízo do feito, não se verificando ilegalidade flagrante apta à concessão de ordem de habeas corpus de ofício" (AgRg no HC n. 1.051.703/PI, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJEN de 10/3/2026.)

No que concerne a alegada ausência de fundamentação concreta e idônea para a segregação cautelar, observo que melhor sorte não socorre à defesa.

A análise da decisão que decretou a prisão preventiva revela que a medida encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos, os quais evidenciam a necessidade do encarceramento provisório, sobretudo diante do fundado receio de reiteração criminosa, já que o paciente é reincidente e responde a processo pela suposta prática de posse irregular de arma de fogo - fl. 67.

Com efeito, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública.

Sobre o tema:

"como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência ou até mesmo outras ações penais ou inquéritos em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública" (AgRg no RHC n. 223.637/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 21/10/2025.)

"a reiteração delitiva é fundamento apto a embasar o decreto prisional por evidenciar a periculosidade do agente"(AgRg no RHC n. 221.713/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 21/10/2025.)

"O risco de reiteração delitiva é evidenciado pela existência de inquéritos e ações penais em curso contra o agravante, o que justifica a necessidade de segregação cautelar para garantir a ordem pública"(AgRg no HC n. 1.028.040/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 14/10/2025.)

Segundo a jurisprudência desta Corte, a contumácia delitiva justifica a prisão cautelar para a garantia da ordem pública. Nesse sentido: AgRg no HC n. 910.540/CE, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 3/7/2024; AgRg no HC n. 902.557/SP, Sexta Turma; Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 3/7/2024 e AgRg no HC n. 912.267/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 28/6/2024.

Por fim, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar.

Ante o exposto, denego a ordem.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. LARISSA CRISTINE SILVA PIERAZO (IMPETRANTE)

Advogado

LARISSA CRISTINE SILVA PIERAZO (OAB 440563/SP)