Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. BRUNO RODRIGUES ALVES (IMPETRANTE)
- Advogado
- BRUNO RODRIGUES ALVES (OAB 350693/SP)
HC 993244/SP (2025/0114459-0)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:BRUNO RODRIGUES ALVESADVOGADO:BRUNO RODRIGUES ALVES - SP350693IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:ANDRE MAURICIO RODRIGUES DA COSTAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ANDRE MAURICIO RODRIGUES DA COSTA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Depreende-se dos autos que o paciente encontra-se preso preventivamente pela suposta prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 .
Sustenta que a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva foi realizada de forma genérica e subjetiva, sem fundamentação idônea, e que o paciente possui condições pessoais favoráveis, sendo primário, de bons antecedentes, com ocupação lícita e residência fixa.
Afirma que a quantidade de droga apreendida é pequena, o que não justificaria a medida extrema de prisão preventiva, e que, em caso de condenação, o regime aplicado ao paciente possivelmente será o aberto ou semiaberto, fazendo jus à causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas .
Alega que não há elementos robustos para afirmar que o paciente prejudicará a instrução criminal, pois as únicas testemunhas são os policiais que realizaram a prisão.
Requer a revogação da prisão preventiva.
É o breve relatório. DECIDO.
De fato, embora a segregação em geral seja tema de extrema relevância, das simples alegações da Defesa, não se pode extrair a certeza necessária à eventual análise e concessão da ordem.
Verifica-se a instrução deficiente da impetração, devido à ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva em desfavor do paciente, o que não permite a perfeita compreensão da controvérsia.