0114521-32.2022.3.00.0000

Na sequência, a decisão de fls. 135-136 determinou que as partes se manifestassem sobre informação da Contadoria judicial no sentido de que foi constatado que o crédito pleiteado para VERÔNICA SANTOS DAMASCENO, na qualidade de beneficiária de pensão de NISVALDO SANTOS DAMASCENO, está sendo requerido em outra execução do MS 20.231/DF em nome do instituidor e que o número de CPF indicado para ITAMARA CRUZ DE OLIVEIRA pertence a ITAMAR DO NASCIMENTO FARIAS, servidor relacionado como interessado em outra execução (ExeMS n. 20.231/DF - 2021/0075814-6).

Com relação a tal determinação, a UNIÃO deixou transcorrer o prazo sem resposta (fl. 155) e a exequente requereu, por duas vezes, dilação de prazo (fls. 154-155 e 165-166).

Expedidas as requisições de valor incontroverso, voltam os autos conclusos para julgar a impugnação à execução.

É o relatório. Decido.

De início, observa-se que a decisão de fls. 86-88 acolheu a preliminar de limitação subjetiva arguida pela UNIÃO.

Assim, passo a deliberar sobre os outros pontos impugnados pela Fazenda Pública.

DOS JUROS DE MORA

(i) Taxa a ser aplicada

Está assentado nesta Corte que os juros de mora em condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes percentuais: (a) até julho/2001: 1% ao mês (capitalização simples); (b) agosto/2001 a junho/2009: 0,5% ao mês; e (c) a partir de julho/2009 até a data da EC n.º 113/2021 (8/12/2021), a remuneração oficial da caderneta de poupança. A partir da data de publicação da aludida emenda (9/12/2021), deve incidir a taxa Selic, sem a incidência cumulativa de qualquer outro fator. (REsp 1.492.221/PR, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, Dje de 20/3/2018 - Tema n. 905).

(ii) Base de cálculo

Na linha de entendimento do STJ, "é indevida a exclusão do valor devido a título de Contribuição do PSS - Plano de Seguridade Social do Servidor - da base de cálculo dos juros de mora, tendo em vista que eventual desconto da referida contribuição previdenciária sobre a base de cálculo dos juros moratórios implicaria a indevida antecipação do fato gerador do tributo, uma vez que, consoante o disposto no artigo 16-A da Lei 10.887/2004, antes da ocasião do pagamento, seja na via administrativa, seja na via judicial, não há ainda tributo devido pelo credor da Fazenda Pública" (AgInt no REsp n. 1.719.288/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022).

DO TERMO FINAL DOS JUROS DE MORA

Deve ser considerado o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 579.431, apreciado pela sistemática da repercussão geral, que, analisando o Tema n. 96, fixou a seguinte tese: "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório".

A propósito, nos termos da Resolução CNJ n. 303, art. 15, "para efeito do disposto no § 5º do art. 100 da Constituição Federal, considera-se momento de requisição do precatório, para aqueles apresentados ao tribunal entre 3 de abril do ano anterior e 2 de abril do ano de elaboração da proposta orçamentária, a data de 2 de abril".

Ante o exposto, remetam-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado e para elaboração das minutas de requisições de pagamento para aqueles que estão em situação regular, com destaque de honorários advocatícios contratuais, se for o caso. Fica autorizada a abertura de vista pela secretaria para solicitar documentação adicional.

Na sequência, intimem-se as partes e o MPF acerca do inteiro teor dos requisitórios a serem expedidos, nos termos do art. 7º, § 6º, da Resolução CNJ n. 303/2019, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação ou indicação de erro material ou outra inconsistência, remetam-se as requisições para assinatura deste relator e posterior apresentação ao Presidente desta Corte.

Após, voltem-me conclusos para fixação dos honorários sucumbenciais (art. 85, § 4º, II, do CPC).

Por último, em razão do longo prazo decorrido sem que a exequente tenha se manifestado acerca das informações de fls. 132-133, conforme lhe fora determinado (fls. 135-136), intime-se a entidade associativa, em caráter derradeiro, para se manifestar, em trinta dias, se possui interesse no prosseguimento do feito, com relação aos substituídos VERÔNICA SANTOS DAMASCENO e ITAMAR DO NASCIMENTO FARIAS. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a UNIÃO para manifestar-se sobre eventual abandono de causa, nos termos do art. 485, III, do CPC e da Súmula 240/STJ.

Cumpra-se a decisão de fls. 157 e retifique-se a autuação para incluir ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CEPLAC - AACEP como exequente e ANDREA BRANDAO DE FIGUEIREDO, ISIS ARIANA OLIVEIRA GOIS, ITAMAR DO NASCIMENTO FARIAS, JOHNES SANTOS CAVALCANTE e VERONICA SANTOS DAMASCENO como interessados.

Publique-se. Intimem-se.

Presidente da Seção

GURGEL DE FARIA

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS EM EXECUÇÃO JUDICIAL

Classe

EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Destinatários

2. UNIÃO (EXECUTADO), 1. ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CEPLAC (EXEQUENTE)

Advogados

RENATA AMANCIO NASCIMENTO (OAB 63911/DF), MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO (OAB 16362/DF)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS EM EXECUÇÃO JUDICIAL

Classe

EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Destinatários

UNIÃO (EXECUTADO), ANDREA BRANDAO DE FIGUEIREDO (EXEQUENTE), ISIS ARIANA OLIVEIRA GOIS (EXEQUENTE), ITAMAR DO NASCIMENTO FARIAS (EXEQUENTE), JOHNES SANTOS CAVALCANTE (EXEQUENTE), VERONICA SANTOS DAMASCENO (EXEQUENTE)

Advogados

MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO (OAB 016362/DF), RENATA AMANCIO NASCIMENTO (OAB 063911/DF)