0115670-58.2025.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
  OAB/DF 0000000

RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Consta dos autos que a paciente Rosane foi condenada à pena de 08 (oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão e multa; e o paciente Maxiel condenado à pena de 10 (dez) anos e 09 (nove) meses de reclusão e multa, ambos no regime fechado, pela prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35 da Lei n. 11.343/2006.

Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal devido à insuficiência probatória para condenação dos réus pelo crime de associação para o tráfico, tendo em vista a inexistência de prova quanto ao vínculo associativo estável e permanente formado entre eles, para a prática do delito de tráfico, considerando-se que a decisão se baseou em uma única conversa colhida durante a fase do inquérito policial para embasar a condenação.

Requer, em suma, a absolvição pelo crime de associação para o tráfico.

É o relatório.

Decido.

A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020).

Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício.

Na espécie, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação para afastar a tese de absolvição do crime de associação para o tráfico:

Em relação à autoria, peço vênia para reproduzir a prova oral transcrita na sentença, o que faço a fim de evitar desnecessária tautologia(156.1):

"No tocante à autoria delitiva, o réu Maxiel Guntzel Escoval em seu interrogatório confessa a prática delitiva afirmando que essas drogas eram suas, que sua mãe nem sabia que tinha as drogas em casa. Declarou que as drogas eram todas dele, mas que não traficava, afirmando que guardava e no outro dia passava alguém para distribuir. Indagado pelo juízo, respondeu que não sabe o nome da pessoa que recolhia a droga, porque nunca lhe falaram o nome. Confirmou que morava com sua mãe naquele endereço. Alegou que quem trazia a droga sempre trazia quando sua mãe não estava em casa, quando ela ia levar a nenê de seu irmão para a creche ou quando estava dormindo. Disse que o depoente espalhava e guardava a droga na casa para no dia seguinte passar alguém para recolher. Respondeu que espalhava a droga na casa para se caso a polícia chegasse não achasse tudo. Negou ter se associado com sua mãe, alegando que somente ele guardava a droga.

[...]

Conforme se vê dos depoimentos acima, importante destacar que os policiais tinham prévias suspeitas da prática do delito de tráfico de drogas no endereço onde os réus (mãe e filho) moravam, inclusive fizeram referências claras a outras abordagens feitas a membros da família, inclusive ao irmão de Maxiel, quando o surpreenderam picando drogas no interior da residência enquanto a co-ré Rosane estava em casa, ou seja, presenciando a cena.

[...]

Importante trazer ao conhecimento a forma como as drogas estavam acondicionadas e, diga-se, espalhadas pela casa, dando a certeza de que ambos os acusados tinham conhecimento da existência da droga, estavam promovendo o tráfico de drogas e associaram-se para a prática de tal delito (1.1):

[...]

No caso em apreço, os relatos dos policiais são harmônicos e coerentes desde a fase pré-processual e corroborados pelos demais elementos probatórios (entorpecentes em diversidade de natureza dos entorpecentes encontrados), traduzindo força suficiente para a formação do juízo condenatório, na medida em que confirmam a narrativa contida na exordial.

Sem contar que o expediente policial veio acompanhado por áudios trocados entre Josiel e a acusada Rosane, sendo que no diálogo o filho dela pergunta como está a venda da "verde" ao que a ré indica que as pessoas estão gostando (37.9 e 37.10) (fls. 103-108).

Verifica-se, assim, que o tribunal de origem concluiu, com base nos elementos concretos apurados nos autos, pela comprovação do delito de associação para o tráfico em razão da existência do vínculo associativo estável e permanente do paciente com outros indivíduos, e a modificação desse entendimento exigira o reexame da prova, inviável na via estreita do Habeas Corpus. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: AgRg no AREsp n. 2.219.774/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 13.6.2024; AgRg no HC n. 891.083/RJ, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 20.6.2024; AgRg nos EDcl no HC n. 862.557/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.6.2024; AgRg no HC n. 753.177/RJ, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 24.5.2024; AgRg no HC n. 877.835/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 18.4.2024.

Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN