PET na Prc 4802/DF (2019/0115876-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:CELSO DA SILVA PONTESREQUERENTE:TORREAO, MACHADO & LINHARES DIAS ADVOCACIAADVOGADO:MARCELO PIRES TORREÃO E OUTRO(S) - DF019848REQUERIDO:UNIÃOREQUISITANTE:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
DECISÃO
Trata-se de pedido de habilitação e levantamento de valores apresentado por ESPÓLIO DE CELSO DA SILVA PONTES. Pugna, também, pelo destaque de honorários contratuais em favor de TORREÃO, MACHADO e LINHARES DIAS ADVOCACIA (fls. 81-91).
Junta certidão de óbito, documentos pessoais, procuração e escritura de inventário e adjudicação.
Despacho de fls. 93-94 determinou a regularização da documentação, o que foi atendido às fls. 98-101.
É o relatório. Decido.
Do que se observa dos autos, o valor principal foi depositado em conta judicial disponível para movimentação e adjudicado na forma da escritura pública de fls. 87-89 e sua retificadora à fl. 99. Referido documento indica como de cujus CELSO DA SILVA PONTES (CPF n. 053.***.***-20), cujos dados correspondem aos do beneficiário indicado à fl. 2.
No particular, importa ver que trata-se de crédito de herança.
Nesse contexto, cumpridas as disposições previstas no art. 3º, §§ 6º e 7º, da IN STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela IN STJ/GP n. 17/2019, defiro o pedido e determino seja oficiada a Caixa Econômica Federal para transferir, após as deduções legais, se houver, o valor requisitado em nome de CELSO DA SILVA PONTES para a nova conta a ser aberta em nome MARIA REGINA PERDIGÃO PONTES, nos termos da escritura de fls. 87-89 e sua retificadora à fl. 99 (art. 610, § 1º, do CPC), e observado o destaque de honorários contratuais pactuado no instrumento de fl. 86, cujo valor deve ser transferido para nova conta a ser aberta em nome da sociedade de advogados TORREÃO, MACHADO e LINHARES DIAS ADVOCACIA.
Retifique-se a autuação para (a) acrescentar o complemento ESPÓLIO ao lado do nome de CELSO DA SILVA PONTES e (b) incluir MARIA REGINA PERDIGÃO PONTES como interessada.
Publique-se. Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
