0118065-23.2025.3.00.0000

Alega que "o valor atualizado do crédito exequendo, para o mês de agosto de 2023, perfaz o montante de R$ 524.322,04 (quinhentos e vinte e quatro mil trezentos e vinte e dois Reais e quatro centavos), enquanto o imóvel sub judice foi avaliado em R$ 39.245.801,00 (trinta e nove milhões, duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e um reais)".

Para fundamentar o fumus boni iuris afirma que o recurso especial aponta como violados os artigos 489, §1º, incisos III e IV, 805, caput, e 873, II, e 1.022, incisos II, III e parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Civil.

Para amparar o periculum in mora assevera "a iminência de determinação de leilão de imóvel por valor vil e para satisfação de crédito em valor muito aquém do valor constrito".

Requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial interposto, a fim de obstar a designação de leilão e nomeação de leiloeiro para alienação do imóvel por valor vil, salvaguardando-se os direitos e preservando os seus interesses.

É o relatório.

Decido.

O pedido não comporta acolhimento.

1. Para concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de êxito) e o segundo consubstanciado no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real.

A propósito, dispõe o artigo 300 do CPC/15, in verbis:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Em sede de juízo de cognição sumária, tem-se que a peticionante não logrou demonstrar a existência dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória pretendida.

2. Com o objetivo de demonstrar o periculum in mora, a ora insurgente sustenta a possível "designação de leilão do imóvel descrito na matrícula nº 32.115 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Itajaí/SC, por valor muito abaixo do mercado e para satisfação de crédito de valor muito inferior".

Evidentemente, não há designação de praça, mas a mera autorização para o prosseguimento da execução.

Não se vislumbra, portanto, em sede de cognição não exauriente, o periculum in mora necessário ao deferimento da medida ora pretendida, pois a mera conjectura atinente ao aventado futuro praceamento do bem imóvel não tem o condão de determinar a premência para o deferimento do efeito suspensivo pretendido.

3. Ademais, em sede de juízo de cognição sumária, a plausibilidade do direito também não resta evidenciada, pois não se antevê significativa chance de êxito do recurso especial.

Ressalte-se que para a concessão do efeito suspensivo a recurso inadmitido na origem, é imprescindível que se evidencie a ilegalidade ou teratologia da deliberação exarada, o que não se afigura presente na espécie.

A Corte local negou seguimento ao recurso especial por ausência de negativa de prestação jurisdicional e falta de adequada fundamentação no julgado proferido em sede de agravo de instrumento. Aplicou o óbice da Súmula 7/STJ em virtude da compreensão atinente à possibilidade de constrição do imóvel estar amparada nas circunstâncias fáticas da causa, sendo que a modificação das conclusões demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada a esta Corte Superior. Fez incidir, também, a súmula 83/STJ no que concerne à compreensão segundo a qual o princípio da menor onerosidade da execução não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor.

No petitório de fls. 2-22, a peticionante não refuta quaisquer dos óbices definidos pela Corte local para a negativa de seguimento ao reclamo especial, limitando-se a arguir acerca da discrepância entre o valor da execução e o do imóvel e a alegada falta de providências voltadas à menor onerosidade do devedor.

Como se vê, não traz quaisquer argumentos capazes de evidenciar estar o recurso de agravo (art. 1042 do CPC) apto para destrancar o processamento do reclamo especial.

Acerca do ponto, inclusive, é imprescindível mencionar que o ARESP nº 2870504 - o recurso interposto pela parte contra a inadmissão do recurso especial ao qual pretende atribuir efeito suspensivo - já fora julgado pela Presidência do STJ, tendo sido inadmitido por falta de dialeticidade recursal.

3.1 Mesmo que assim não fosse, ainda que se pudesse ultrapassar a admissibilidade do agravo, verifica-se que o Tribunal de origem foi categórico em afirmar ter havido tentativa frustrada de bloqueio online, bem ainda que o devedor não requereu a substituição do bem penhorado por outro meio menos gravoso, tampouco indicou outro bem móvel ou imóvel livre e desembaraçado que pudesse substituir a penhora.

Confira-se o trecho do julgado:

Dentro dessa perspectiva, tendo em conta que já realizada tentativa de bloqueio de valores via SISBAJUD (evento 2, DESP35), sem que a parte exequente obtivesse êxito na satisfação do débito, a penhora sobre bem imóvel, ainda que de valor muito superior ao da execução, se mostra possível, até porque não se revela razoável deixar com o credor/ora agravante o risco quanto à percepção de seu crédito, privilegiando o interesse do devedor. Dessa forma, a despeito da existência do princípio da menor onerosidade da execução, isto é, que o processamento da execução se dê pelo meio menos gravoso para o devedor, tal situação depende de que este demonstre e indique outros meios mais eficazes e menos onerosos. (...)

Além disso, o devedor poderia, conforme preconiza o art. 8471 , do CPC, requerer a substituição do bem penhorado por outro meio menos gravoso, o que não ocorreu. No caso concreto, todavia, o devedor não indicou nenhum outro bem móvel ou imóvel livre e desembaraçado de qualquer ônus que pudesse substituir a penhora realizada sobre seu imóvel, a fim de garantir a satisfação da dívida executada de modo menos gravoso como pleiteado. Destarte, não tendo o devedor indicado outros meios mais eficazes e menos onerosos, possível a nomeação de leiloeiro e o prosseguimento de demais atos expropriatórios, devendo ser reformada a decisão proferida pelo magistrado de origem.

Em princípio, evidencia-se a incidência do óbice da Súmula 7/STJ, pois para afastar a assertiva da Corte local de que houve tentativa frustrada de saldar a dívida por outros meios, bem ainda de não ter a parte oferecido quaisquer outros bens em substituição, seria imprescindível promover o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável a esta Corte Superior.

Assim, sem prejuízo de um posterior exame mais aprofundado, não se revela nesse momento a probabilidade de êxito do recurso, quedando ausente a demonstração dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória requerida.

4. Do exposto, com fulcro no art. 288, §2º, do RISTJ c/c art. 300 do CPC/15, indefere-se o pedido formulado na tutela antecipada antecedente.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARCO BUZZI