0120717-13.2025.3.00.0000

Requer, em sede de liminar, a suspensão da decisão do Juízo suscitado e, no mérito, seja declarada a competência do d. Juízo Universal.

É o relatório.

Passo a decidir.

Constatada a insuficiência de documentos e de argumentação aptos à caracterização do alegado conflito de competência, o suscitante foi intimado para que emendasse a inicial.

Em atendimento, o suscitante apresentou a petição de fls. 54/101.

O conflito de competência, ao menos em sede perfunctória, está caracterizado.

Com efeito, na leitura dos documentos carreados aos autos, depreende-se que o d. Juízo condutor da interdição de G J de A, da 7ª Vara Cível do Foro Central de Curitiba/PR, em acolhimento à cota ministerial, decretou a indisponibilidade dos imóveis de matrículas nºs. 1.492, 1.494, 8.268, 13.335, 59.102 e n° 84.118, do CRI da 9ª CI - Curitiba/PR (nas fls. 15, 92, 94, 98 e 99).

Por outro lado, o d. Juízo do Trabalho promoveu a continuidade de execução trabalhista movida em face de RODOJAN TRANSPORTES LTDA e de VALMOR JOSÉ DE ANDRADE, alienando em hasta pública (venda aparentemente ainda não concluída por ausência da expedição de carta de arrematação, com a aposição das necessárias assinaturas), o bem de matrícula no 84.118, acima relacionado.

Todavia, não obstante a falta de clareza da inicial, o suscitante, aparentemente, afirma que o fundo de comércio de RODOJAN foi vendido pelo interditando e por seu curador, para VALMOR JOSÉ DE ANDRADE, com reserva dos bens imóveis, que não fizeram parte do negócio. Outrossim, destacam que o d. Juízo do Trabalho, sem atentar para esse fato, em execução trabalhista movida em face de RODOJAN e de seu, agora, único sócio VALMOR JOSÉ DE ANDRADE constringiu indevidamente o bem imóvel em evidência nos autos que não tem mais qualquer ligação com a sociedade alienada, mediante transferência de cotas sociais.

Ademais, a venda da sociedade empresária RODOJAN se deu com a transferência de seus ônus para o comprador WALMNOR, conforme a Cláusula Primeira, Parágrafo Segundo do contrato de venda e compra (na fl. 63).

De todo modo, é certo que o indigitado bem imóvel foi bloqueado pelo Juízo da Interdição, que comunicou, sem sucesso, esse fato ao Juízo da execução trabalhista, motivo pelo qual os atos tendentes à ultimação da hasta devem ser sobrestados.

Em vista do exposto, concedo parcialmente a liminar requerida para determinar a suspensão da execução em evidência, ficando vedado o levantamento de quaisquer valores.

Designo o Juízo da 7ª Vara Cível do Foro Central de Curitiba/PR para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes relativas à parte sobrestada da execução.

Oficiem-se aos juízos suscitados, com urgência, comunicando e solicitando informações acerca do andamento dos processos mencionados.

Após, ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Relator

RAUL ARAÚJO

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

1. G J DE A (SUSCITANTE), 2. M J DE A (SUSCITANTE), 3. JUÍZO DO NÚCLEO DE HASTAS PÚBLICAS DO TRABALHO DE CURITIBA - PR (SUSCITADO), 4. JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR (SUSCITADO)

Advogados

BRUNO GABRIEL FERREIRA (OAB 116708/PR), ANDRÉ ALFREDO DUCK (OAB 053478/PR), SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS (OAB 0000000/DF), LUIS EDUARDO VACÇÃO DA SILVA CARVALHO (OAB 042562/PR)

[...]

(AgInt no AREsp 1552243/PR, DJe de 02.04.2020.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. "O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais.

Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário" (AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018).

[...]

(AgInt no AREsp 1387536/MS, DJe de 16.04.2019.)

Não há nos autos documento hábil a demonstrar o estado de necessidade ou de miserabilidade alegado, havendo simples pedido genérico do deferimento da benesse.

Assim, com base no § 2º do art. 99 do CPC, determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, o suscitante comprove, por meio de documentos hábeis, a real necessidade da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ou efetue o recolhimento do preparo nos termos da Resolução STJ/GP n. 7 de 28 de janeiro de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN