0121459-38.2025.3.00.0000

• LUCY MARA DE OLIVEIRA FRANÇA
  OAB/AL 016894

Com relação à manutenção da prisão preventiva, assim constou na sentença condenatória (fls. 59-60):

Considero que se encontram presentes os mesmos requisitos que ensejaram a decretação da prisão preventiva do acusado, nos termos do art. 312 e 313, I do CPP.

Vale lembrar que a prisão preventiva do réu foi decretada para garantir a ordem pública e a instrução processual, porquanto ficou destacado que o acusado praticava os abusos sexuais contra a vítima, menor de 7 anos idade, valendo-se da condição de padrasto e por morar na mesma residência da vítima.

É importante destacar que, a prática desse crime de tamanha gravidade foi recente, sendo que as consequências dos delitos ainda permeiam o seio social, não se podendo afirmar que cessou o perigo à ordem pública.

Além disso, entendo que a liberação do acusado neste momento difundirá a sensação de impunidade e risco ao bem comum, sendo necessária ainda para garantir a aplicação da lei penal, mormente para assegurar a execução penal.

No mais, encampo os fundamentos das decisões anteriormente proferidas.

Nesses termos, tomando como suporte a técnica de ponderação de interesses, e para evitar uma proteção deficiente dos bens jurídicos, especialmente da paz e segurança pública, mantenho a prisão cautelar do sentenciado e, consequentemente, nego o direito de recorrer em liberdade. (Grifei.)

Acerca do assunto, esta Corte fixou o entendimento de que:

[...] a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente, para a satisfação do art. 387, § 1.º, do Código de Processo Penal, declinar que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do mesmo diploma.

(AgRg no RHC n. 187.138/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 10/10/2023).

Conforme se observa, na sentença condenatória foi consignado que "a prisão preventiva do réu foi decretada para garantir a ordem pública e a instrução processual, porquanto ficou destacado que o acusado praticava os abusos sexuais contra a vítima, menor de 7 anos idade, valendo-se da condição de padrasto e por morar na mesma residência da vítima." (fl. 59).

Nesse contexto, não há que se falar em ilegalidade a ser sanada, sobretudo porque, na sentença, o magistrado ressaltou que persistem os motivos que autorizaram a decretação da prisão preventiva.

Ademais, "quando a necessidade da prisão preventiva estiver demonstrada pelos fatos e pressupostos contidos no art. 312 do CPP, não há afronta ao princípio da presunção de inocência, tampouco antecipação ilegal da pena" (AgRg no RHC n. 188.488/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024).

Além disso, eventuais condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão processual se estiverem presentes os requisitos da custódia cautelar, como no presente caso. No mesmo sentido: AgRg no HC n. 940.918/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024; e AgRg no HC n. 917.903/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 30/9/2024.

Por fim, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: AgRg no HC n. 801.412/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OG FERNANDES