0121549-46.2025.3.00.0000

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (EMBARGADO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (IMPETRADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA (EMBARGADO), 1. J G DOS S M (EMBARGANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (IMPETRADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA (AGRAVADO), 1. J G DOS S M (AGRAVANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Foram prestadas informações (71/75)

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus (120/129).

É o relatório.

DECIDO.

Consoante o disposto na Súmula n. 492 desta Corte Superior de Justiça, o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.

Com efeito, segundo previsto no art. 122 da Lei n. 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, a medida socioeducativa de internação somente poderá ser aplicada quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência à pessoa; nos casos de reiteração no cometimento de outras infrações graves ou em virtude do descumprimento reiterado e injustificado de medida previamente imposta.

No caso, o Magistrado de primeiro grau, ao aplicar ao paciente a medida socioeducativa de internação, consignou, em síntese (fls. 44/51):

Colhe-se dos autos que além da gravidade concreta do ato infracional ora apurado, o representado registra outras passagens na Justiça Juvenil, tendo, inclusive, descumprido medida socioeducativa menos gravosa aplicada, a saber: 8015097-80.2023.8.05.0001 – Lesão corporal doméstica – Concedida remissão pré-processual. 8153055-11.2023.8.05.0001 – 4ª VIJ - Roubo Majorado, praticado em 26/07/2023 - Concedida Remissão c/c Prestação de Serviços à Comunidade e Liberdade Assistida. 8063209- 46.2024.8.05.0001 – Execução de PSC e LA – 5ª VIJ - Em curso. De outro lado, o representado afirmou que estuda, contudo é usuário de maconha e tabaco, além de manter vínculos com pessoas ligadas à narcotraficância de sua região, conforme declarações prestadas em juízo e RTI de ID 465133980. Assim, ante a gravidade concreta da conduta imputada ao representado, a reiteração infracional e o DESCUMPRIMENTO de medidas anteriormente impostas justificam e recomendam a aplicação de medida socioeducativa de INTERNAÇÃO.

O Tribunal de origem, ao manter a sentença, entendeu ser válida a medida socioeducativa aplicada, especialmente diante da reiteração do adolescente na prática de atos infracionais e do descumprimento de medidas mais brandas anteriormente impostas. Assim, concluiu que o caso se enquadra na hipótese prevista no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que autoriza a aplicação da medida de internação em razão da reiteração na prática de infrações graves (fls. 19/42).

Como se percebe, o Juízo a quo aplicou a medida socioeducativa de internação, em virtude da reiteração do paciente na prática de outras infrações graves, tendo sido ressaltado ainda que medidas mais brandas antes impostas foram descumpridas

Portanto, considerando que a imposição da medida socioeducativa de internação foi adequadamente motivada pela instância ordinária, com amparo nas peculiaridades do caso concreto, não se evidencia o apontado constrangimento ilegal.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE ATO INFRACIONAL GRAVE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 122, II, DA LEI 8.069/1990. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Uma vez comprovada a reiterada prática de atos infracionais graves, impõe-se a confirmação do acórdão que aplicou ao adolescente a medida socioeducativa consistente em internação.

2. Cumpre registrar que, "esta Quinta Turma, na esteira da jurisprudência da Suprema Corte, firmou o entendimento de que o Estatuto da Criança e do Adolescente não estipulou um número mínimo de atos infracionais graves para justificar a internação do menor infrator, com fulcro no art. 122, inciso II, do ECA (reiteração no cometimento de outras infrações graves)" (HC 342.943/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 16/03/2016).

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no HC n. 873.206/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024; grifamos).

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS. TRÂNSITO EM JULGADO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ANTERIORMENTE APLICADAS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a internação do adolescente somente será cabível quando o ato infracional for perpetrado com violência ou grave ameaça à pessoa, na hipótese de reiteração na prática de outras infrações graves ou no caso de descumprimento reiterado e injustificado de medida prévia. E essas hipóteses de aplicação da medida extrema são taxativas, segundo reiteradas manifestações no âmbito deste Superior Tribunal.

2. A medida socioeducativa de internação foi adequadamente motivada na reiteração infracional do Adolescente (art. 122, inciso II, da Lei n. 8.069/1990), circunstância que indica a necessidade e adequação da medida mais gravosa para afastá-lo do meio deletério. Nessa conjuntura, a imposição da medida extrema não se deu com base na gravidade abstrata do ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas, ao contrário do que alega a Defesa.

3. Destaco que "[a] Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça passou a majoritariamente compreender que, para a configuração da reiteração de atos infracionais graves, prevista no inciso II do art. 122 do ECA, suficiente é a prática de nova conduta após prévia aplicação de medida socioeducativa, salvo falta de contemporaneidade ou menor relevância da prática infracional antecedente" (AgRg no HC 598.030/AL, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020; sem grifos no original).

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 871.522/SC, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024; grifamos).

Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

É o relatório.

DECIDO.

É caso de indeferimento da liminar, pois ausente o fumus boni iuris, ao menos no exame superficial cabível em sede não exauriente.

A concessão de liminar em habeas corpus, especialmente nesta superior instância, é medida de extrema excepcionalidade, reservada para hipóteses em que esteja inequivocamente demonstrado o constrangimento ilegal, o que não se deu no caso concreto.

Com efeito, o Tribunal de origem assim consignou (fls. 38/42):

Como se verifica do excerto acima transcrito, a imposição da medida socioeducativa de internação pela Magistrada de primeiro grau mostra-se acertada, considerando a reincidência do adolescente na prática de atos infracionais, além do descumprimento de medidas mais brandas anteriormente aplicadas.

Tais circunstâncias evidenciam a insuficiência das intervenções mais brandas anteriormente impostas para coibir a reiteração na prática infracional, justificando, portanto, a adoção de medida mais gravosa como forma de resguardar a ordem pública e fomentar a ressocialização do menor.

Com efeito, o caso em apreço enquadra-se na hipótese prevista no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que autoriza a aplicação da medida de internação quando “por reiteração no cometimento de outras infrações graves”, não havendo que se falar em desproporcionalidade da sanção imposta.

(...) De mais a mais, é necessário frisar que a medida socioeducativa de internação não tem caráter repressivo, tendo por escopo dar efetividade e garantir a ressocialização do adolescente, possuindo o caráter pedagógico e protetivo, com vistas à proteção e dos direitos do menor e sua reeducação para retornar ao meio social.

Verifica-se, portanto, que o julgado combatido pela impetração que ora se examina foi proferida com fundamentação que, à luz do exame cabível em sede de liminar, parece suficiente e não é viável extrair a conclusão de que cause constrangimento ilegal flagrante sanável monocraticamente na presente fase processual.

Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da irresignação, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, qual seja, por ocasião do julgamento definitivo deste processo.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.

Solicitem-se informações ao Juízo a quo e ao Tribunal de origem a respeito da atual situação do paciente e do processo, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ, autorizado o envio de senhas que se fizerem necessárias.

Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, tornando-os, então, conclusos para decisão.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)