0122232-49.2026.3.00.0000

• FELYPE OLIVEIRA DE BRITO
  OAB/AL 17984

II. Prisão domiciliar

Nos termos do art. 318, I e II, do Código de Processo Penal, a prisão domiciliar poderá ser concedida quando o acusado ou o indiciado idoso estiver "extremamente debilitado por motivo de doença grave". Ademais, o parágrafo único do referido dispositivo determina a apresentação de prova idônea da situação alegada.

Logo, não bastam meras alegações de que o agente se encontra acometido de enfermidade, mas exige-se a demonstração inequívoca da debilidade extrema, bem como da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional.

Na espécie, vê-se que o Tribunal local ressaltou a insuficiência de provas a respeito da severa debilidade do estado de saúde do postulante, pois “não há, nos autos, laudos médicos atualizados que demonstrem o alegado em sede recursal” (fl. 49), e destacou, ainda, que esse pedido seria de competência do Juízo de Execução, nos termos do art. 117 da LEP, haja vista que o ora insurgente estaria em liberdade, uma vez que a sentença concedeu-lhe o direito de recorrer em liberdade ao assinalar (fl. 33):

[...] Não obstante a gravidade do delito, considerando que o réu responde atualmente ao processo em liberdade e que não foram apontados fatos novos ou contemporâneos que indiquem perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, consoante previsão contida na nova redação do artigo 315, § 1° do CPP (Na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada), assiste-lhe o direito de recorrer em liberdade, mantidas as cautelares já aplicadas [...].

A defesa anexou aos autos laudo do Sistema Único de Saúde do Estado de Alagoas, produzido em 26/3/2026, e que atesta diversas patologias que acometem o réu (fl. 5). Ademais, informa que o mandado de prisão aguarda o cumprimento pela autoridade competente (fl. 8).

Entretanto, a fim de alterar o entendimento da Corte estadual quanto à insuficiência probatória, seria necessário o amplo revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência incabível no âmbito do habeas corpus.

A propósito:

[...] segundo o entendimento desta Corte, "a prisão domiciliar, nos termos do art. 318, II, do Código de Processo Penal, poderá ser concedida quando o acusado ou o indiciado estiver 'extremamente debilitado por motivo de doença grave'. Na mesma direção, o parágrafo único do referido dispositivo determina que seja apresentada prova idônea da situação. Desse modo, não bastam meras alegações de que o réu se encontra acometido de enfermidade, mas se requer a demonstração inequívoca da debilidade extrema, bem como da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional" (HC n. 589.527/MT, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 31/8/2020) (AgRg no RHC n. 165.040/PE, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, 5ª T., DJe 22/2/2023, grifei).

[...] o inciso II do artigo 318 do CPP permite ao juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente estiver "extremamente debilitado por motivo de doença grave". Além disso, nos termos do parágrafo único desse dispositivo, para "a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo".

6. In casu, embora a defesa afirme que o agravante seria portador de doença grave e, inclusive, correria risco de morte, as instâncias ordinárias concluíram, fundamentadamente, pela ausência de comprovação da extrema debilidade, por motivo de doença grave.

7. A verificação acerca do estado de saúde do agravante demandaria detido e profundo revolvimento fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus (AgRg no HC n. 759.670/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 21/12/2022, destaquei).

Ainda que assim não fosse, a alegação do pedido de prisão domiciliar não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, circunstância que impede sua apreciação direta pelo Superior Tribunal sob pena de indevida supressão de instância.

Nessa perspectiva, colaciono recente julgado:

[...] 1. A legalidade da decretação da prisão preventiva do paciente foi reconhecida no julgamento do RHC n. 202.788/SP, de maneira que não é possível reexaminá-la neste habeas corpus.

2. O exame de ilegalidades não submetidas ao crivo do Tribunal de origem configura supressão de instância, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, razão por que não se pode conhecer das alegações de cerceamento de defesa, de nulidade da busca domiciliar e de ilegalidade na individualização da pena.

3. O prazo de duração da prisão preventiva deve ser aferido nos limites da razoabilidade, considerando as circunstâncias excepcionais que possam retardar o curso do processo, como a complexidade do caso e o número de apelantes.

4. A tramitação da apelação na Corte estadual foi considerada regular, sem desídia ou negligência, e dentro dos limites da razoável duração do processo.

5. A pena estabelecida na sentença condenatória deve ser considerada para aferir o excesso de prazo na duração da prisão provisória. No caso, o tempo total da prisão cautelar do paciente, de aproximadamente 1 ano e 6 meses, é proporcional em relação à pena privativa de liberdade aplicada na sentença condenatória, de 6 anos e 3 meses.

6. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada (HC n. 1.037.635/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJEN 10/3/2026).

Em tempo, diante da prática de crime em contexto de violência contra mulher, corrija-se a autuação para constarem apenas as iniciais do nome do postulante, uma vez que há, na hipótese, motivo legal para a ocultação da identidade do réu, a fim de preservar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da ofendida, com amparo no art. 201, § 6º, do Código de Processo Penal.

III. Dispositivo

À vista do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ