0122801-50.2026.3.00.0000

Requer a revogação da prisão preventiva com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Indeferida a liminar (fls. 2.329-2.332), o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 2.505-2.511).

Decido.

I. Contextualização

Na hipótese, a decretação da prisão preventiva foi assim justificada pelo Juízo de primeiro grau (fls. 33-75, grifei):

[...]FERNANDO OTÁVIO SILVA DE SOUSA, irmão de ÍTALO JORDI SANTOS PIRINEUS, atua na ocultação e dissimulação de recursos oriundos de fraudes bancárias, inclusive através de pessoas jurídicas, possuindo diversos bens de luxo, inclusive carros e imóveis incompatíveis com sua capacidade econômica. FERNANDO é o proprietário do imóvel situado na Avenida Leblon, Quadra 137, lote 01/12, Apto 2204, Torre Jequitibá, Residencial New Liberty Parque Cascavel, Jardim Atlântico, Goiânia/GO, onde instalado o modem utilizado para a realização de quatro transações teste referentes à fraude ora investigada.

[...].

De fato, há indícios da materialidade do delito, bem como da autoria, conforme demonstrado pelo minucioso relatório elaborado pela d. Autoridade Policial. No caso em tela, o decreto cautelar é medida extremamente necessária para assegurar a aplicação da lei penal e em resguardo da credibilidade da Justiça, à vista da periculosidade dos agentes, auferida a partir da inequívoca gravidade dos crimes . a eles imputados Trata-se de crimes de enorme gravidade, praticados com grande ousadia, mediante concurso de agentes com notória especialização em recursos tecnológicos, interferindo diretamente no sistema financeiro nacional, gerando enorme às empresas vítimas prejuízo. Ressalto que o crime teve grande repercussão na mídia, tratado como "o maior golpe cibernético do país". Conforme apurado, foi subtraído o montante de R$ 813.793.086,00 (oitocentos e treze milhões de reais), sendo certo que a maior parte dos valores ainda permanece em poder do grupo criminoso.

[...]. FERNANDO OTÁVIO SILVA DE SOUSA foi identificado como uma das pessoas com maior proximidade de ÍTALO JORDI, sendo seu irmão, além de possuir movimentações financeiras suspeitas em altos montantes de valores ligados a fraudes bancárias, muitas delas mantidas com outras pessoas que constam nesta investigação, dentre eles THAIS PENALVA e HALLISSON, além de ter criado diversas empresas com capital social alto em pouco tempo e possuir bens de luxo, que indicam incompatibilidade com suas atividades ou renda.

[...].

Ressalto que a ordem pública se mostra fragilizada diante da forma como ocorreu o delito, mormente considerando a ousadia e sofisticação na prática do crime, além do enorme prejuízo ocasionado. Assim, entendo que a segregação cautelar se mostra necessária para a garantia da ordem pública, com a cessação das atividades criminosas. Conforme apurado, os acusados agiram no contexto de uma organização criminosa altamente especializada, tratando-se de grupo complexo e com facilidade na reinserção de membros nas atividades ilícitas. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica em aceitar a segregação cautelar como importante instrumento a ser utilizado para interromper a atuação de organização criminosa, ressaltando-se que estes grupos possuem facilidade em interferir na instrução processual e acobertar seus membros, de modo a impedir a aplicação da lei. As particularidades e complexidade do crime demonstram a inequívoca especialização tecnológica dos criminosos, evidenciando, além de risco concreto de destruição de provas interferência e invasão de sistemas eletrônicos, além da comunicação entre os integrantes do grupo criminoso. Deste modo, a custódia cautelar também se faz necessária para obstar a prática delitiva e evitar que novas condutas criminosas semelhantes venham a ocorrer. A custódia cautelar visa também à conveniência da instrução criminal, assegurando a participação do investigado nos principais atos processuais, resguardando, ainda, as testemunhas e vítimas, preservando a prova a ser colhida durante a fase judicial, sob o crivo do contraditório. Também não se pode ignorar que parte dos valores subtraídos ainda se encontra em poder do grupo criminoso, resultando na possibilidade de evasão, o que, inexoravelmente, implicaria, obstando o retardamento da marcha processual, a desejável citação pessoal e o efetivo cumprimento de eventual pena condenatória, em evidente prejuízo à aplicação da lei penal. [...] Deixo de aplicar qualquer das medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, conforme fundamentação acima (CPP, § 6º, art. 282), uma vez não se mostram, no caso, suficientes para, garantia da ordem pública, da instrução e da aplicação da lei penal.

A parte impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem, sob a seguinte fundamentação (fls. 21-31, grifei):

[...]Com efeito, forçoso admitir que Fernando se encontrava associado com terceiros para a prática de atos de lavagem de capitais de forma reiterada. Conforme denúncia (fls. 8118/8252, autos de nº 1008063-70.2025.8.26.0050): “1) Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, desde data incerta, mas pelo menos a partir do ano de 2019, e até 30 de outubro de 2025, ÍTALO, THAÍS e FERNANDO associaram-se de forma estável e permanente com a finalidade de praticar atos de lavagem de capitais. 2) Consta também que, entre abril de 2022 e 28 de junho de 2025, ÍTALO, THAÍS e FERNANDO, agindo em comunhão de vontades e união de esforços, de forma reiterada, e inclusive por meio da utilização de ativos virtuais, efetivamente ocultaram e dissimularam a origem, localização, disposição, movimentação e propriedade de, no mínimo, R$ 26.443.762,18 (vinte e seis milhões, quatrocentos e quarenta e três mil, setecentos e sessenta e dois reais e dezoito centavos) oriundos de infrações penais anteriormente praticadas sob o comando e liderança de ÍTALO.”. Os elementos concretos extraídos dos autos, evidenciado no modus operandi dos atos criminosos, demonstram a gravidade concreta e maior reprovabilidade das condutas, justificando, ao menos por ora, a necessidade de custódia preventiva para coibir a reiteração delitiva e garantir a ordem pública. Denota-se, igualmente, que outras medidas cautelares alternativas ao cárcere se mostram ineficazes ao caso em tela. Destarte, verifica-se, ao menos por ora, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria a justificar a manutenção do paciente na prisão.

[...].

Portanto, correta a manutenção da custódia. Os requisitos da prisão preventiva estão presentes e a segregação significa a salvaguarda da ordem pública, razão pela qual não há se falar, neste momento, em liberdade provisória, ainda que com aplicação das medidas cautelares diversas.

II. Prisão preventiva

A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, do CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).

Na hipótese, são idôneos os motivos elencados na decisão combatida, pois evidenciam a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, necessária à conveniência da instrução criminal e para aplicação da lei penal.

No caso em exame, o Juízo de primeira instância apontou, de forma idônea, a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal e indicou motivação concreta para decretar a prisão preventiva, ao ressaltar a periculosidade do paciente, extraída do fato de ele, em tese, integrar grupo criminoso voltado à prática de lavagem de dinheiro.

Segundo as instâncias de origem, o paciente fazia parte de uma associação criminosa e era uma das pessoas mais próximas de ÍTALO JORDI, corréu e seu irmão, que foi identificado como um dos principais articuladores da execução da fraude, pois atuava diretamente com os hackers, com poderes de comando sobre os outros integrantes do grupo, que supostamente praticou reiteradas transações financeiras mediante a utilização de carteiras de criptoativos em nome próprio e de terceiros, com a finalidade de facilitar o escoamento de altas quantias desviadas das contas bancárias das vítimas.

Consta, ademais, das decisões proferidas em primeira e segunda instância, que a participação do paciente no esquema criminoso era a realização de movimentações financeiras de altos montantes em contas suspeitas ligadas a fraudes bancárias, muitas delas mantidas com os outros corréus, e a criação de empresas com capital social alto, em curto espaço de tempo, bem como seria proprietário de bens de luxo incompatíveis com suas atividades ou renda.

Segundo a orientação desta Corte Superior, a gravidade dos fatos concretamente analisados, evidenciada pelo modus operandi, justifica a constrição cautelar. A esse respeito, destaco os seguintes precedentes:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUALPENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO PELA FRAUDE ELETRÔNICA. "GOLPE DO CARTÃO". PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. SOFISTICADO. CLONAGEM DE NÚMERO TELEFÔNICO E CAPTAÇÃO DE SENHAS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. AUTORIA DELITIVA. INDÍCIOS MÍNIMOS VERIFICADOS. RECURSO DESPROVIDO.1. A prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, apar de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.2. No caso em tela, a prisão foi decretada em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade do recorrente, consistente na prática, em tese, de crime de estelionato qualificado pela fraude eletrônica. Destacou-se que "alguém ligava para as vítimas e informava que o cartão do banco estava clonado e por isso o banco estava cancelando o cartão e enviando uma pessoa para 'recolher' o cartão 'cancelado', sendo que de posse do cartão os agentes realizavam compras, saques e transferências, causando prejuízos às vítimas". A execução do crime "se mostrou extremamente sofisticada, envolvendo clonagem de números de telefones e captação de senhas de cartões, não sendo demais perquirir acerca do envolvimento de Organização Criminosa voltada para a prática de crimes". Pontuou o juiz, ainda, que, "conforme informações preliminares levantadas pela Autoridade Policial (vide relatório), crimes parecidos foram recentemente praticados em São Miguel do Oeste e São Lourenço do Oeste, com possível envolvimento dos conduzidos". Assim, por conseguinte, a segregação cautelar faz-se necessária como forma de acautelar a ordem pública.[...]6. Recurso em habeas corpus desprovido.(RHC n. 180.463/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe21/9/2023, destaquei).

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DAMATERIALIDADE DELITIVA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA PRESENTE VIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DE INTERROMPER OUDIMINUIR A AÇÃO DO GRUPO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. NECESSIDADE DEINDIVIDUALIAÇÃO DA CONDUTA. INOVAÇÃO RECURSAL. CRIME DE AUTORIA COLETIVADE ALTA COMPLEXIDADE. MITIGAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.[...]3. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam demonstrada a periculosidade do paciente, evidenciada pelo modus operandi dos delitos e pela gravidade concreta das condutas, uma vez que faria parte de uma grande organização criminosa voltada para o tráfico de drogas e insumos químicos de grandes proporções, em especial, o tráfico de cocaína e fenacetina, com atuação nas cidades de Uberlândia/MG e Ituiutaba/MG, e atuaria na distribuição dos entorpecentes negociados pelo grupo criminoso. Também apurou-se que a organização se utilizava de armas de fogo de grosso calibre, tais como fuzis e pistolas, para o fim de fomentar a guerra do tráfico de drogas e até resgatar presos custodiado sem presídio localizado em Uberlândia/MG, e ainda, que possuíam um elaborado esquema de lavagem de dinheiro. Tais circunstâncias, somadas à necessidade de interromper ou reduzir a atividade do grupo criminoso, demonstram a necessidade da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. Nesse sentido é o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do HC 95.024/SP, Primeira Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/2/2009.[...]7. Agravo regimental desprovido.(AgRg no RHC n. 158.654/MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe21/3/2022, destaquei).

Desse modo, verifico que, além das instâncias de origem entenderem pela necessidade da prisão cautelar do paciente em razão da gravidade concreta da conduta a ele imputada e da necessidade de cessação das atividades criminosas, para fins de garantia da ordem pública, fundamentou-se na não localização integral dos valores subtraídos, que possivelmente estariam em poder do grupo criminoso, e na especialização tecnológica utilizada nas práticas delitivas, de modo que a prisão cautelar visa assegurar também a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução processual no caso concreto.

Além disso, a defesa alega a ausência de contemporaneidade, uma vez que as condutas imputadas ao paciente são anteriores à suposta fraude cibernética de 30/6/2025, anteriores à prisão decretada em 14/10/2025, cumprida em 30/10/2025.

A alegação, contudo, não merece acolhimento. Não há falar em ausência de contemporaneidade, quando se constata que as circunstâncias que justificam a segregação preventiva do paciente ainda não se exauriram definitivamente, ante o risco real de continuidade das práticas delitivas e da ocultação de provas, visto que realizadas a partir de conhecimento tecnológico e que, por isso, podem ser executadas de qualquer lugar. Ressalte-se que a exigência de contemporaneidade, no contexto da cautelar, refere-se à atualidade do risco que justifica a restrição, e não à data do crime.

O que se exige é a demonstração de que subsiste a necessidade de resguardar a ordem pública, a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução processual, requisitos verificados na hipótese.

Diante disso, concluo pela demonstração dos pressupostos cautelares que justificam a manutenção da prisão preventiva do paciente.

Por idênticos fundamentos (art. 282, I, do Código de Processo Penal), a adoção de medidas cautelares diversas não se prestaria a evitar o cometimento de novas infrações penais. Nesse sentido:

[...]5. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art. 319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.º 12.403/2011.6. Ordem de habeas corpus denegada (HC n. 542.455/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 27/2/2020.) Por fim, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, "a presença de condições pessoais favoráveis ao agente, como primariedade e bons antecedentes, não representam óbice, por si sós, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela"(HC n. 571.208/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJ28/9/2020).

III. Dispositivo

À vista do exposto, denego a ordem.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. CELIO JUNIO RABELO DE OLIVEIRA (IMPETRANTE)

Advogados

EDUARDA CANDIDO ZAPPONI (OAB 64353/DF), CÉLIO JÚNIO RABELO DE OLIVEIRA (OAB 54934/DF)