0123594-86.2026.3.00.0000

TutAntAnt 886/MS (2026/0123594-6)RELATOR:MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECAREQUERENTE:ROGERIO RODRIGUES REISADVOGADO:CÁSSIO MIGUEL DE OLIVEIRA CAVALCANTE - MS022647REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de pedido de tutela antecipada formulado em favor de ROGÉRIO RODRIGUES REIS contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que julgou improcedente a Ação Cautelar Inominada n. 5011666-14.2025.4.03.0000.

O requerente é réu na Ação Penal n. 5000978-11.2020.4.03.600, que tramita perante a 5ª Vara Federal de Campo Grande, Mato Grosso do Sul, instaurada a partir da Operação Harpócrates II, da Polícia Federal, destinada a apurar a suposta prática de crimes de descaminho, lavagem de dinheiro, evasão de divisas e organização criminosa. A instrução já foi encerada e os autos estão conclusos para sentença.

A defesa impetrou habeas corpus na origem aduzindo diversas nulidades ocorridas tanto na fase inquisitorial quanto no curso da ação penal. O Tribunal de origem denegou a ordem, ensejando a interposição de recurso ordinário perante o Superior Tribunal de Justiça (RHC n. 226.159/MS), ainda pendente de apreciação.

Com a iminência da prolação da sentença, a defesa impetrou novo writ na Corte Federal, postulando a suspensão da ação penal até o julgamento final do recurso ordinário. O Tribunal deferiu o pedido liminar, suspendendo o processo até o julgamento final do habeas corpus. Entretanto, ao examinar o mérito, concluiu pela improcedência do pedido, revogando a suspensão, por entender ausente o requisito referente à plausibilidade jurídica do pedido.

Em suas razões, o requerente argumenta que o pedido de suspensão da ação penal não antecipa o mérito, mas visa somente preservar a utilidade do julgamento definitivo do recurso ordinário. Argumenta que as alegações apresentadas no recurso ordinário são determinantes para aferir a presença de justa causa para a continuidade dos atos persecutórios e a regularidade das investigações e licitude dos elementos que sustentam a persecução penal. Aduz que a plausibilidade das teses defensivas, aliada ao fato de que a controvérsia foi submetida a julgamento definitivo por parte do Tribunal da Cidadania dá suporte suficiente ao juízo de probabilidade exigido para a tutela de urgência.

Diante disso, requer o deferimento de tutela antecipada para sobrestar a Ação Penal n. 5000978-11.2020.4.03.6000 até o julgamento definitivo do RHC n. 226.159/MS.

É o relatório. Decido.

De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida.

Neste caso, a superveniência do julgamento de mérito do RHC n. 226159/MS, por meio da qual se negou provimento às pretensões do recorrente esvazia o pleito formulado neste pedido de antecipação de tutela e afasta o requisito da plausibilidade jurídica do pedido, impossibilitando a concessão da medida excepcional aqui pleiteada.

Em razão do exposto, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno desta Corte, julgo prejudicado o pedido.

Publique-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA