0123779-27.2026.3.00.0000

HC 1085860/MA (2026/0123779-0)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:RICARDO HENRIQUE DE ALMEIDAADVOGADO:RICARDO HENRIQUE DE ALMEIDA - MA003334IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃOPACIENTE:NILTON MARQUES DA SILVA DUTRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de NILTON MARQUES DA SILVA DUTRA, apontando como autoridade coatora o Desembargador relator da revisão criminal n. 0824011-36.2025.8.10.0000 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO.

Consta nos autos que o paciente foi inicialmente condenado pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de ZÉ Doca, na ação penal n. 0000531-87.2013.8.10.0063, à pena de 20 (vinte) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito previsto no artigo 217-A, combinado com o artigo 71, ambos do Código Penal (fls. 8).

A defesa ajuizou revisão criminal no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a qual não foi conhecida, tendo sido julgado prejudicado o agravo regimental interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de liminar (fls. 8-11).

Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem para cassar o acórdão proferido na revisão criminal, com o reconhecimento da ilegalidade da inadmissão e a determinação de julgamento do mérito revisional à luz da prova nova; subsidiariamente, requer-se a absolvição direta do paciente com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; e, sucessivamente, a anulação da dosimetria da pena, com redimensionamento ao mínimo legal (fls. 3-6).

É o relatório. DECIDO.

A presente impetração volta-se contra a decisão monocrática proferida pelo Desembargador relator da revisão criminal n. 0824011-36.2025.8.10.0000, por meio da qual não se conheceu da revisão criminal. Não há registro de que tal decisão tenha sido submetida ao órgão colegiado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, permanecendo hígida apenas a deliberação singular que inadmitiu o pedido revisional, nos termos consignados nos autos (fls. 8-11).