0125472-46.2026.3.00.0000

No presente writ, o impetrante sustenta violação à presunção de inocência e ao devido processo, pois a prisão processual é excepcional e não se demonstrou necessidade concreta de manutenção da custódia.

Alega falta de fundamentação idônea no decreto preventivo e ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, afirmando que a decisão se baseou na gravidade abstrata do fato e não indicou elementos específicos de periculum libertatis.

Defende que o paciente possui residência fixa, ocupação lícita e vínculo familiar, o que afastaria risco à ordem pública, à instrução e à aplicação da lei penal.

Afirma que a vítima se retratou, esclarecendo erro de percepção, o que enfraqueceria a justa causa e tornaria desnecessária a prisão.

Aduz que o paciente cumpre pena em regime aberto, comparece regularmente ao Fórum e apresenta boa conduta social, reforçando a suficiência de medidas cautelares diversas.

Argumenta pela aplicação da liberdade provisória, à luz do art. 5º, LXVI, da Constituição, e pela prevalência do estado de inocência no processo penal.

Sustenta cerceamento de defesa, por suposta negativa de sustentação oral no julgamento do habeas corpus na origem.

Requer liminarmente a suspensão da decisão encarceradora e a expedição imediata de alvará de soltura, para que o paciente aguarde o processo em liberdade.

No mérito, requer a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva, permitindo ao paciente responder em liberdade, com compromisso de comparecimento a todos os atos processuais.

É o relatório.

É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano da ilegalidade arguida, exige provas pré-constituídas dos elementos fáticos essenciais para a apreciação do pedido, sendo ônus da parte impetrante juntar a documentação necessária no momento da impetração.

No presente caso, não foi juntada à petição inicial a cópia do decreto, documento de fundamental importância para a compreensão da controvérsia.

Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 35 DA LAD OU REDUÇÃO DAS BASILARES DOS DELITOS. INVIABILIDADE. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PRECEDENTES. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir.

No entanto, sua natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória.

2. A inicial do writ, contudo, não veio acompanhada de documentos aptos a comprovar o alegado constrangimento de que estaria o paciente sendo vítima, e até mesmo a inauguração da competência desta Corte Superior, o que prejudica, sobremaneira, o adequado exame do caso, haja vista que não foi juntada aos autos a cópia do acórdão de apelação.

3. É cogente ao impetrante apresentar elementos documentais suficientes para permitir a atuação do Superior Tribunal de Justiça no caso e a aferição da alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. Precedentes.

4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 901.381/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024)

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS