0125525-61.2025.3.00.0000

• TATIANO CRISTIAN PAPA
  OAB/SP 394579

Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.

Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.

Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. [...] WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

2. [...] 3. [...]

4. A demora ilegal não resulta de um critério aritmético, mas de aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo injustificado na prestação jurisdicional.

5. [...] 6. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do STF.

7. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 778.187/PE, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.11.2022.)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO INICIAL IMPETRADA CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR PROFERIDA EM HABEAS CORPUS PROTOCOLADO NA ORIGEM, CUJO MÉRITO AINDA NÃO FOI JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL REFERIDO NA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. WRIT INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.

2. [...] 3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)

In casu, não vislumbro manifesta ilegalidade a autorizar que se excepcione a aplicação do referido verbete sumular, porquanto, ao menos em uma análise perfunctória, as decisões de origem não se revelam teratológicas.

Isso porque, compulsando os autos, verifica-se que a prisão foi decretada com base na seguinte motivação, adotada na origem (fls. 26-27):

“Nesta esteira, observo que as medidas protetivas de urgência (genitora) e cautelares diversas da prisão (filho) se mostram, ao menos por ora, insuficientes, visto que, a princípio, a averiguada denota periculosidade incompatível com a confiança necessária à efetividade daquelas medidas, como já demonstrado por sua própria conduta ao descumprir as ordens judiciais emanadas nos autos 1500285-49.2024.8.26.0592 e 1501359-22.2024.8.26.0081, ambos em trâmite na Comarca de Adamantina-SP.

Os depoimentos colhidos nos autos são uníssonos no sentido de que a autuada é usuária de substâncias entorpecentes, ébria habitual, além de fazer uso de medicamento controlado, tornando-se, com o passar do tempo, progressivamente agressiva, proferindo impropérios e agredindo o seu próprio núcleo familiar.

Conquanto não ostente antecedentes criminais, os fatos narrados dão conta da alta periculosidade da autuada perante sua família e sociedade, visto que danificou o veículo e o estabelecimento comercial de sua genitora, pessoa idosa, adentrou a residência da vítima, além de proferir ameaças de morte, ao brandar um facão em face da mãe e do próprio filho.

Outrossim, não cedeu frente à intervenção policial, resistindo à prisão e desacatando os agentes públicos. E não só. Ainda na delegacia, a indiciada continuou ofendendo os policiais, chegando a ameaçar a policial [...], dizendo que sabia que ela possuía filho e que "ia dar um jeito na família dela, que ia acabar com ela e matar os filhos dela".

Ademais, de se ressaltar que foi necessária a intervenção de equipe médica para contê-la e medicá-la, impossibilitando a colheita do seu interrogatório em solo policial, tudo a evidenciar a gravidade dos delitos.

Pondero, sobremais, que a agressora, conforme documentos de fls. 17/22 e certidões de fls. 46/50, além de estar respondendo pelos fatos que levaram à imposição das medidas protetivas de urgência e cautelares diversas da prisão, ostenta passagem policial pelo cometimento, em tese, de crimes de ameaça, dano, embriaguez ao volante e posse de drogas (autos nº. 1500391-11.2024.8.26.0592 3ª Vara Judicial da Comarca de Adamantina), com condenação em 1º grau.”

Quanto ao mais, trata-se de matéria sensível e que demanda maior reflexão, sendo prudente, portanto, aguardar o julgamento definitivo do Habeas Corpus impetrado no Tribunal a quo antes de eventual intervenção desta Corte Superior.

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN