0125995-58.2026.3.00.0000

Assevera que o alimentando se encontra inserido no mercado de trabalho, possuindo capacidade laboral e fonte própria de renda, bem como que não há demonstração de vulnerabilidade ou risco alimentar iminente para justificar a medida mais gravosa no ordenamento civil.

Pugna, em conclusão, pelo "reconhecimento da nulidade da decisão que decretou a prisão, com a imediata suspensão da medida coercitiva, bem como a reavaliação integral da obrigação alimentar à luz da realidade atual das partes, privilegiando-se, inclusive, a possibilidade de composição amigável ou adoração do rito ordinário de cobrança que prescinde da prisão" (fls. 27).

Requer a liminar para que seja determinado o relaxamento da prisão civil, com a revogação do decreto prisional, bem como sua confirmação, ou que seja concedida a ordem de habeas corpus de ofício, diante da manifesta violação do direito de liberdade de locomoção do paciente.

É o relatório. Decido.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de inadmissibilidade do habeas corpus contra decisão singular de desembargador que indefere liminar em habeas corpus, em conformidade com a Súmula 691 do STF, aplicável por analogia, cuja excepcional superação somente é possível em hipótese de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso.

A propósito, confiram-se estes precedentes: HC n. 1.038.482/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/11/2025, DJEN de 6/11/2025; e HC n. 837.528/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 6/11/2023.

Desse modo, o presente writ não reúne condições de êxito.

Ademais, não se evidencia constrangimento ilegal ou ilegalidade manifesta a justificar a concessão da liminar, mormente porque a ordem de prisão, conforme observado pela autoridade ora coatora, considerou que o débito exequendo se ateve a observar exclusivamente às parcelas que atendem aos requisitos do art. 528, § 7º, do CPC, harmonizando-se, assim, com a regra prescrita na Súmula n. 309 do STJ.

Por outro lado, é iterativa a orientação desta Corte de que o habeas corpus não configura via adequada para o exame de aspectos probatórios dos autos, muito menos para a reavaliação integral da obrigação alimentar reconhecida em procedimento judicial específico, ora pleiteada sob o enfoque de maioridade, capacidade laboral e inserção no mercado de trabalho do alimentando.

É oportuno trazer à luz, a título de ilustração, o enunciado da Súmula n. 358 do STJ, assim expresso: "O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos".

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO), 1. LUIS RENATO DE ALENCAR CESAR ZUBCOV (IMPETRANTE)

Advogados

TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO (OAB 24751/DF), LUIS RENATO DE ALENCAR CESAR ZUBCOV (OAB 34221/DF), JÉSSICA ANDRADE DE CASTRO (OAB 61721/DF), MATEUS DANIEL DOS SANTOS SENA (OAB 78604/DF)