0126108-17.2023.3.00.0000

O Ministério Público postulou nova complementação de documentos (e-STJ 111-113)

É o relatório. DECIDO.

Dispõe o art. 105, I, d, da CRFB/88 que "Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente (...) d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos".

Observa-se, no presente feito, a existência de conflito de competência instaurado entre juízos pertencentes a tribunais distintos, hipótese que atrai a competência desta corte para definição da autoridade responsável pelo exercício da jurisdição no caso concreto.

É certo que, em matéria como a posta, "A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda". (Súmula 383 do STJ)

Ademais, "Nos termos do art. 43 do CPC/2015, a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, não havendo qualquer relevância nas modificações supervenientes do estado de fato ou de direito, salvo quando houver supressão de órgão judiciário ou alteração da competência absoluta. Trata-se da regra da 'perpetuatio jurisdictionis', que impõe a estabilização da competência." (CC 157.473/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/09/2018, DJe de 01/10/2018)

Contudo, esta corte vem entendendo que a determinação da competência, em casos de disputa judicial sobre a guarda - ou mesmo a adoção - de infante deve garantir primazia ao melhor interesse da criança, mesmo que isso implique em flexibilização de outras normas.

Assim, "A jurisprudência do STJ, ao ser chamada a graduar a aplicação subsidiária do art. 87 do CPC frente à incidência do art. 147, I e II, do ECA, manifestou-se no sentido de que deve prevalecer a regra especial em face da geral, sempre guardadas as peculiaridad es de cada processo." (CC n. 119.318/DF, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe de 2/5/2012)

Ou seja, a especialidade do comando do art. 147, I e II, do ECA faz com que o teor do art. 43 do CPC/2015 ceda passo ao superior interesse da criança, autorizando a alteração de competência mesmo após a distribuição do feito quando haja mudança de seu domicílio.

Nesse sentido:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. GUARDA DE MENOR. DECISÕES CONFLITANTES ENTRE JUÍZOS VINCULADOS A TRIBUNAIS DISTINTOS. INTERESSE SUPERIOR DA CRIANÇA. COMPETÊNCIA FIXADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO GUARDIÃO DE FATO. CONFLITO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A competência para julgar ações relativas à guarda de menor é foro do domicílio do guardião de fato, especialmente quando essa medida melhor atende ao interesse superior da criança.

2. A regra da perpetuatio jurisdictionis pode ser mitigada em favor do melhor interesse da criança, considerando as peculiaridades da situação fática e a necessidade de uma tutela jurisdicional mais adequada.

3. Agravo interno desprovido. Conflito de competência conhecido para se declarar a competência do Juízo da 3ª Vara de Família e Sucessões de Goiânia (GO).

(AgInt no CC n. 200.156/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 19/11/2024, DJe de 26/11/2024.)

No presente feito, presente indefinição acerca do local onde atualmente reside o menor, considerando a relevância da temática discutida, se faz premente a resolução da controvérsia, a fim de que haja continuidade na definição da guarda da parte cujo superior interesse há de ser preservado.

Assim, considerando que tal tipo de informação há de se apurada "in status assertionis", há de se preservar, neste momento, a competência do juízo da Vara da Infância e Juventude e Cível de Itajá - GO, local onde já tramita a demanda, notadamente quando se tem em vista o fato informado pelo Juízo suscitante de que é "comum estudantes que, desde o ensino básico, são matriculados nas escolas da cidade, contudo, residentes de cidades limítrofes."

Ante o exposto, CONHEÇO do conflito de competência para declarar competente o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Itajá/GO para processar e decidir os autos da Ação de Guarda nº 5031287-12.2023.8.09.0082.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

DANIELA TEIXEIRA

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE CASSILANDIA - MS (SUSCITANTE), JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL DE ITAJÁ - GO (SUSCITADO)

Advogado

JOSIANE CARNEIRO NUNES (OAB 025053/GO)

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE CASSILANDIA - MS (SUSCITANTE), JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL DE ITAJÁ - GO (SUSCITADO)

Advogado

JOSIANE CARNEIRO NUNES (OAB 025053/GO)